27 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando estamos a falar neste veto e na lei orgânica de uma força de segurança, neste caso da GNR, é preciso recentrar a questão e perceber que as leis que regulamentam o funcionamento das forças de segurança e das Forças Armadas são matéria de política de segurança interna, ou seja, estamos a falar do coração daquilo que é uma verdadeira política de Estado. Ora, com este veto presidencial é claro, hoje, que é justamente na política de segurança de Estado e na política de autoridade do Estado que o PS falhou e está a falhar, estrondosamente.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à lei que estamos a discutir, a lei orgânica da GNR, foram bem avisados que era má: afectava o equilíbrio, a coerência e a coesão das Forças Armadas e da GNR e o seu relacionamento; duplicava competências; indiciava um caminho errado — fazer da GNR um quarto ramo das Forças Armadas; e, permitam-me que o diga, cometia o erro crasso de extinguir a Brigada de Trânsito e toda a sua autonomia, que tão bons resultados tem dado na prevenção rodoviária.
Ou seja, sem resolver nenhum problema, criou quatro problemas: com o Exército, com a graduação do Comandante-Geral da GNR a general de quatro estrelas; com a Marinha, através da sobreposição de competências na mesma costa marítima, provocando todas as dificuldades de cooperação e de interligação daí decorrentes; com as Forças Armadas, em geral, porque alterar a natureza da GNR teria também movimentos conexos com a própria natureza das Forças Armadas; e com o País, que naturalmente ficou intranquilo com a forma como o Governo trata uma matéria como esta, que é de Estado.
Por isso, o Partido Socialista, ao não ouvir a oposição, ao não procurar o necessário consenso que estas normas sempre exigem, de que sempre carecem, e como sempre aconteceu, hoje, tem de fazer aqui — é preciso dizê-lo — um recuo quase total.
Portanto, das propostas que apresentam, algumas são semelhantes às que o CDS-PP fez — na altura foram «chumbadas» — e que teriam evitado, e bem, o veto do Sr. Presidente da República, outras, como, por exemplo, a extinção da Brigada de Trânsito, não acolhem. Por isso mesmo as apresentamos, porque queremos, mais uma vez, que o Partido Socialista assuma este erro político histórico aqui, em pleno Plenário.
Em suma, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, este veto era previsível, era um veto óbvio de quem é Comandante das Forças Armadas, era um veto óbvio de quem acredita na estabilidade das instituições que têm a ver com a segurança externa e até interna do País; por isso este era um debate tão inevitável como evitável, caso o PS se dignasse a ouvir a oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Rosas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser breve.
O Bloco de Esquerda não se identifica nem com as razões do veto nem com as disposições da lei, como é conhecido. Esta «guerra das estrelas» entre a GNR e os generais do Exército não é a nossa guerra. E achamos que o que está subjacente a esta «guerra» é exactamente o equívoco que deriva da insistência do Governo em manter o carácter militar da Guarda Nacional Republicana, com isto constituindo automaticamente a GNR como um corpo potencialmente concorrente e conflitual com as Forças Armadas ou com os corpos das Forças Armadas. Pelo contrário, entendemos que este problema só terá uma resolução quando se assumir claramente que a Guarda Nacional Republicana deve funcionar como um corpo de polícia civil, maxime a fundir a prazo com a Polícia de Segurança Pública.
Esta é a nossa posição de fundo sobre este assunto, o que não prejudica a existência de forças especializadas de intervenção para fins particulares, tal como hoje já existem na própria Polícia de Segurança Pública, e que não são incompatíveis com a existência de um corpo de essência basicamente civil.
O que nos preocupa é este carácter militar da GNR, e achamos que nunca haverá uma resolução satisfatória para o contencioso que está, agora, em cima da mesa, que não é só do número de estrelas de generais mas também da própria natureza concorrencial de dois corpos que são militares e cujas definições se cruzarão sempre num campo de conflitualidade.
Preocupa-nos o carácter militar da GNR, bem como outra consequência que dele advém, que é a clara diminuição dos direitos fundamentais de associação, que, por esta razão, continuam a reduzir as associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e os direitos dos seus profissionais a defenderem-nos, que, neste momento, são menores do que os direitos dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
Neste sentido, manteremos, naturalmente, o voto contra esta lei, não por causa das razões do veto presidencial e da guerra das estrelas, mas por razões de fundo relativamente à concepção deste corpo de segurança pública.

Aplausos do BE.