22 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

cultivo de OGM é seguríssima, que os transgénicos «são os produtos mais controlados e mais seguros do mercado» — isto mesmo, depois de, por exemplo, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar ter declarado, há meses, que não faz o controlo da rotulagem de produtos alimentares contendo OGM.
Srs. Deputados, de uma vez por todas, é preciso repudiar este tipo de afirmações que representam um fundamentalismo extremo e que procuram ocultar a debilidade das certezas que, na Europa, sustentaram o levantamento de uma moratória que proibia o cultivo de transgénicos e de todo o processo que, a partir daí, decorreu e que, até hoje, não conseguiu definir regras de coexistência seguras entre as culturas transgénicas e as convencionais e biológicas.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas disse, na passada Comissão Permanente, que estava disponível para vir ao Parlamento discutir os transgénicos. Pois é preciso que o Sr.
Ministro venha mesmo, porque a situação já deixa clarificada a falta de respeito que os governantes que governam para os interesses económicos, neste caso para as multinacionais do sector agro-alimentar, têm em relação àqueles cujos interesses e necessidades deveriam salvaguardar — estes, sim — nas suas políticas, neste caso, a grande maioria dos agricultores, o ambiente e os consumidores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está tornada pública, em Portugal, a localização precisa dos campos de culturas transgénicas que hoje existem. Nem o Ministério do Ambiente nem o Ministério da Agricultura facultaram aos portugueses esta informação, ocultaram a sua localização e as áreas em causa, como, em boa hora, a Plataforma Transgénicos Fora denunciou este ano.
Neste país, as acções de fiscalização de explorações transgénicas só podem incidir sobre as que tiverem declarado que cultivam OGM; de outra forma não há controlo, nem inspecção. Ou seja, o que não é declarado fica livre.
O diploma que o Governo lançou, que cria as zonas livres de transgénicos, não tem outro objectivo que não o de justamente inviabilizar a criação destas zonas, quando, por exemplo, determina que um único agricultor, contra todos os outros, numa região, pode travar o processo altamente burocrático, que ficou bem distante do Simplex (vá-se lá imaginar porquê), de constituição de uma zona livre.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Fundo de Compensação para os agricultores que possam vir a ter as suas culturas contaminadas por transgénicos continua, vergonhosamente, a não estar regulamentado; continua, portanto, inexistente.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos procede à avaliação de risco dos OGM apenas com base nos estudos e informação que lhe é prestada pelas empresas que querem comercializar a semente transgénica — isto mesmo foi reconfirmado pelo Comité das Regiões em Março deste ano.
A rotulagem dos produtos não informa o consumidor da presença de OGM no caso de o teor de contaminação estar abaixo dos 0,9%, o que é manifestamente negar o direito de opção dos consumidores a não querer consumir OGM. Este mesmo teor foi irresponsavelmente transferido para os níveis aceitáveis de contaminação de culturas não transgénicas, o que significa negar completamente a coexistência real.
Produtos como carne, ovos, leite e outros derivados não têm informação ao consumidor, caso os animais dos quais provêm tiverem sido alimentados com rações transgénicas. E tantos, mas tantos, Srs. Deputados, outros exemplos de total falta de seriedade, de clareza, de transparência poderiam aqui ser dados, para provar a forma como nos estão a querer impor os transgénicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a segurança que o Sr. Ministro da Agricultura nos oferece em relação aos transgénicos; é este o controlo que o Sr. Ministro garante aos portugueses, agricultores convencionais e biológicos e também consumidores que querem optar por não querer transgénicos na sua alimentação. Afinal, Srs. Deputados, que direito de opção é este?! E, agora, Srs. Deputados, ainda vem aí o capítulo dos biocombustíveis. Também com a determinação da quota de biocombustíveis para o sector europeu de transportes, o risco de generalizar culturas OGM começa a ficar evidenciado com a sua possível generalização para fins energéticos, o que criaria graves problemas à nossa agricultura, à nossa biodiversidade e acentuaria significativamente a nossa já brutal dependência alimentar. É, pois, importante que estejamos profundamente alerta relativamente a esta matéria.
Ao Sr. Ministro da Agricultura pede-se, para já, que se deixe de fundamentalismos pró-OGM e que assuma a necessidade, no País, de uma séria, alargada e informada discussão sobre uma matéria que determinará o futuro da agricultura portuguesa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, deixe-me saudar a oportunidade da sua declaração política, até porque passa uma semana sobre uma visita que foi levada a cabo pelo Grupo de Trabalho — Organismos Geneticamente Modificados (OGM), no âmbito da