32 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

grupos, destacamentos, subdestacamentos e postos fiscais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do PS de alteração do n.º 2 do artigo 53.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — É regulada por decreto-regulamentar a prossecução pela Guarda na zona contígua da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.° bem como a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional, no tocante às atribuições previstas nas alíneas c), e) e f) do mesmo número.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para finalizar, vamos votar o novo decreto com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos proceder à apreciação da petição n.º 55/IX (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 55/IX (2.ª), subscrita por mais de 11 000 cidadãos, na qual protestavam contra o aumento das taxas moderadoras ocorrido em 2003.
É certo que as ditas taxas tinham aumentado nesse longínquo ano, estava o PSD no Governo, porque já não sofriam aumentos e actualizações de acordo com a inflação há mais de 10 anos. Mas não tinham razão os peticionários, porque o aumento das taxas moderadoras então ocorrido limitava-se a actualizar os respectivos valores.
Na altura, os peticionários estavam longe de imaginar — e também nós — como a sua petição ganharia oportunidade e acuidade, atendendo aos aumentos exorbitantes que o actual Governo do Partido Socialista entretanto veio a impor, bem como as novas taxas, verdadeiramente incompreensíveis e absurdas, que veio a criar.
De facto, em 2006, o Governo do PS aumentou o valor das taxas moderadoras nos serviços de urgência em 23% nos hospitais centrais e em 65% nos centros de saúde. Isto para além das actualizações anuais, a que não deixou de proceder.
Tão ou mais grave, o Partido Socialista criou novas taxas nas cirurgias e nos internamentos, serviços onde as mesmas nunca existiram (nem deveriam existir) para fazer um autêntico ataque ao bolso dos utentes do SNS que sofram de doença.
Lembram-se certamente, Srs. Deputados, que o actual Ministro da Saúde teve a ousadia de qualificar as taxas moderadoras, quando estas foram criadas pelo PSD, como taxas «mutiladoras».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — E como qualificar as suas medidas de pura rapina ao bolso de quem, sem o querer, tem de ser operado por um médico ou internado num hospital? Agora a taxa já não é «mutiladora»?! Demagogia e falta de coerência é o mínimo que pode dizer-se sobre quem, como o actual Ministro da Saúde, faz pouco dos seus concidadãos e da inteligência dos portugueses e de todos nós.
De resto, se uma pessoa que é internada paga taxa moderadora e uma pessoa que é operada também paga, já o mesmo não sucede com uma mulher que ganha, por exemplo, 4000,00 €/mês e quer fazer um aborto. Aliás, a duplicidade do Ministro é tão mais escandalosa quanto é certo que ela está mesmo a dizer que as mulheres que fazem aborto também deveriam pagar a taxa correspondente.
Recordamos também, Sr.as e Srs. Deputados, o singular momento em que o Sr. Ministro da Saúde, que, supostamente, deveria cuidar e promover a saúde, admitiu que crianças com menos de 12 anos poderiam também pagar taxas moderadoras, fazendo, assim, tábua rasa de qualquer política de cuidados de saúde infantil e mesmo juvenil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de taxas moderadoras, como em matéria de redes de urgência, de redes de serviços de maternidade e de redes de cuidados primários não programados, o Governo tem um objectivo e uma estratégia claros:…