28 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto da Assembleia da Assembleia da República n.º 160/X, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, o que observamos é claramente eu recuo do Partido Socialista face às exigências do PSD.
O PS, depois de ter aprovado sozinho, em 19 de Julho passado, com os votos contra de toda a oposição, a proposta de lei n.º 138/X e de ter «chumbado» as propostas de alteração, na especialidade, que o PSD tinha avocado a Plenário, vem hoje, em sede desta reapreciação, propor alterações precisamente aos mesmos artigos, acusando o «puxão de orelhas» que o Sr. Presidente da República lhe deu com o veto presidencial.
Não estão, agora, em causa as razões que com maior ou menor fundamento o Sr. Presidente aludiu para justificar a sua decisão legítima, é certo, as quais já foram abordadas na última Comissão Permanente, mas não podemos deixar de considerar que esta reapreciação da lei orgânica da GNR servirá apenas para realizar a aproximação do diploma às exigências da direita, no que toca à questão da existência, ou não, de generais próprios da GNR e das suas supostas implicações, em termos de instabilidade interna, no relacionamento com as Forças Armadas, anunciando inclusivamente a criação de um quarto ramo das Forças Armadas.
Como Os Verdes já tiveram ocasião de dizer, do nosso ponto de vista, não é este o pecado maior do diploma em causa. Aliás, parece-nos que estes receios só existem precisamente porque este diploma, insistindo na natureza militar da Guarda Nacional Republicana — mal, no nosso entender —, permite a existência desta fronteira confusa e indesejável, porque de todo não faz sentido.
Temos dito, e repetimos, que a missão e as atribuições da GNR enquanto força de segurança interna, são manifestamente distintas, e devem continuar a ser, da missão e das atribuições das Forças Armadas.
Enquanto a estas últimas está reservada a função da defesa nacional, do ponto de vista externo, e o cumprimento de missões militares no estrangeiro, à GNR, enquanto órgão de polícia criminal, cabe a responsabilidade — não exclusiva, é certo, partilhada com outras forças como a PSP — de assegurar a ordem interna e o cumprimento da lei dentro do território nacional em áreas tão diversas como a fiscal, o trânsito, o ambiente ou o combate à criminalidade mais clássica.
Por isso, não é possível justificar, hoje, algo que é contra natura, que é insistir na natureza militar de uma instituição com uma missão eminentemente civil e dos seus profissionais, cuja principal consequência, que se reflecte no dia-a-dia, é a da diminuição das garantias dos agentes da GNR na defesa dos seus direitos laborais e da sua condição profissional, o que é absolutamente injusto, iníquo e altamente prejudicial não só para os profissionais mas para a própria instituição.
Infelizmente, mais uma vez, por indisponibilidade do Governo e do PS, não foi possível sequer discutir seriamente esta questão, que seria fundamental e à qual no futuro, penso e espero, ainda voltaremos. E digo no futuro, pois é óbvio que esta reapreciação só se fará para, cirurgicamente, eliminar as questões que a direita levantou, sabendo que, em relação à natureza militar da GNR, PS e PSD concordam plenamente.
É claro que tudo o resto fica neste debate na sombra, desde logo a questão do suspense em que ficam os profissionais da GNR pelo conjunto de matérias que ficam por regular por portaria ou por decreto regulamentar e pelo desconhecimento da sua futura situação, porque, com as alterações de estrutura, nomeadamente a mudança de brigadas para comandos, estão sem saber que colocações e transferências daí decorrerão, com implicações na sua vida familiar.
Os Verdes, em coerência com a sua posição, não concordam com o Decreto da Assembleia da República n.º 160/X, nem antes nem depois das alterações que entretanto foram apresentadas, razão pela qual votaremos, naturalmente, contra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou deixar três palavras apenas a propósito deste processo.
A primeira palavra é para me congratular pelo consenso que se alcançou em torno da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana.
O Governo propôs uma lei orgânica, a Assembleia aprovou-a, o Presidente da República legitimamente apôs um veto, mas, hoje, criou-se um consenso muito significativo. Este consenso muito significativo defende a coesão das forças de segurança, defende a coesão das Forças Armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível.
A segunda palavra é para reafirmar que prossegue a reforma da segurança interna.
Depois de aprovar a Lei Orgânica da PSP, depois de aprovar a lei de programação das forças de segurança, aprovamos hoje, de novo, a lei orgânica da GNR e dentro em breve estaremos em condições de aprovar uma nova lei de organização da investigação criminal e uma nova lei de segurança interna.
Prosseguiremos, sem qualquer hesitação, no sentido de reforçar a partilha de informação, de reforçar a coordenação e de tornar mais funcionais as nossas polícias.