36 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O passe social, hoje, não financia os utentes carenciados mas, sim, as empresas públicas técnica e financeiramente falidas.
Este projecto de lei merecerá da nossa parte a maior atenção e aprofundamento e esperamos discuti-lo em sede de comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP sempre fez questão de sublinhar, a criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania, constituindo uma importante conquista para a população e uma medida de indesmentível alcance e justiça social tornada possível no Portugal de Abril.
O passe social é indissociável de uma estratégia de dissuasão à utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, constituindo um importante factor de coesão social e territorial, e constitui um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida urbana e factor estruturante do desenvolvimento.
É por isso que, desde há muitos anos, o PCP afirma com clareza a necessidade de confirmar, defender e actualizar um sistema tarifário assente no passe social intermodal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É indispensável salvaguardar os princípios e objectivos que estiveram na sua origem, o que implica, antes de mais, uma outra política de financiamento do transporte público, em que o poder central assuma as suas obrigações.
Mas também se coloca a exigência de uma política que defenda o serviço público e o sector público dos transportes, porque a verdade é que a privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço. Este cenário tem contribuído para o recurso ao transporte individual, com todos os inconvenientes económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.
O que a vida tem demonstrado, o que os utentes sentem diariamente, é uma oferta de serviço de transportes que não corresponde às necessidades e aos anseios das populações. É uma política de «recolher obrigatório» para milhares e milhares de pessoas, confrontadas com os famigerados «ajustamentos» e «reestruturações» das redes de transportes, com as supressões e os encurtamentos de carreiras, com a eliminação de circulações.
Na cidade do Porto a resposta de utentes e populações fez-se com a luta, com a mobilização de acções de protesto, na firme recusa das alterações à rede da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), uma resposta que levou ao recuo da administração da empresa, com a alteração de decisões tomadas.
Mesmo que insuficiente no alcance das correcções efectuadas, este resultado veio demonstrar que a mobilização e a luta das populações vale sempre a pena e é sempre insubstituível.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais recentemente, em Lisboa, tivemos a notícia de mais uma «reorganização» da rede da Carris, desta vez apresentada como segunda fase da Rede 7, a tal que mereceu o parecer negativo quer da Câmara Municipal quer da Assembleia Municipal de Lisboa. Agora aí está a Carris a preconizar novas supressões de carreiras, contando já com a oposição e o protesto de várias juntas de freguesia da cidade de Lisboa.
O PCP não guarda silêncio face a estas preocupantes intenções da Carris, nem no poder local nem na Assembleia da República. Por isso, hoje mesmo, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta para que se realize uma audição sobre esta matéria, para que sejam ouvidas a administração da Carris e a comissão de trabalhadores da empresa, bem como o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O flagrante subfinanciamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, isto apesar do constante aumento dos custos para os utentes. Veja-se o caso concreto do passe social L123, o mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa. Ora, nos últimos sete anos este passe social aumentou 44%, enquanto que o salário mínimo aumentou 26%. É uma política injusta para as populações e ineficaz para a promoção do transporte público.
Outro exemplo concreto: o passe social, para poder valer no Metro Sul do Tejo (MST), custa mais 8,50 €.
Só que as pessoas não recorrem a esse suplemento tarifário e, por isso, o Metro Sul do Tejo continua com