31 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — … com o aparte que fiz: o PSD entende que deve ser atingido o maior consenso a nível parlamentar, tendo presente o princípio constitucional da proporcionalidade.
Por isso, creiam que o PSD manterá uma agenda política de combate viva, mas como é um partido de bem honrará, como sempre honrou, os compromissos que assumiu perante os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um contributo — do nosso ponto de vista, fundamental — para que se equacionem as medidas estruturantes necessárias para responder ao grande desafio, que está colocado às sociedades modernas, de diminuir, significativamente, o recurso à utilização do transporte individual.
Já aqui debatemos, por diversas vezes, nesta Assembleia, a questão da mobilidade enquanto direito democrático e as questões que lhe estão associadas, como a necessidade de garantir o passe social, enquanto política pública, assim como a questão de fundo que lhe está associada, o funcionamento das autoridades metropolitanas de transporte, cuja proposta do Governo tarda em chegar.
Não pretendemos hoje repetir esses debates mas, sim, introduzir uma nova componente.
A política tarifária nos sistemas de transporte público é essencial para atingir objectivos de verdadeira mobilidade. Neste sentido, este projecto de lei propõe uma série de princípios que devem enquadrar esta política.
Desde logo, no que diz respeito às relações contratuais com os operadores privados, consideramos que estas devem ser claras, assim como a repartição das receitas. Existe, hoje, uma tecnologia que permite que tal aconteça com o máximo de rigor — refiro-me à tecnologia do cartão «Lisboa Viva».
Mas a questão dos subsídios de exploração, ou indemnizações compensatórias a atribuir pela prática de preços sociais aos operadores privados, não pode limitar-se a um mero acerto de contas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … também tem de prever outros critérios fundamentais para a elevação da qualidade do transporte público, tais como a frequência das carreiras, a cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas deficientes, entre outros aspectos.
O passe social intermodal tem de ser extensível a todos os operadores, públicos e privados, que prestem serviço nas áreas metropolitanas e não continuar com a situação actual, em que, por exemplo, a Fertagus, embora utilize uma infra-estrutura pública, está fora do passe social, e existem sérias dúvidas sobre se o mesmo não se prepara para o Metro Sul do Tejo.
A criação de passes e bilhetes multimodais que introduzam o estacionamento, sobretudo em parques na periferia das cidades, é uma questão fundamental para reduzir de forma efectiva o número de automóveis dentro das cidades.
Propomos ainda a criação do bilhete único diário multimodal, que é muito mais do que aquilo que a Secretária de Estado dos Transportes agora anunciou para a cidade de Lisboa.
A actualização dos preços deve ser realizada uma vez por ano e deixar de existir a possibilidade de aumentar a meio do ano, mediante a variação dos preços, como agora acontece — aliás, porque esta possibilidade só leva em conta os aumentos e não diz que quando os preços dos combustíveis baixarem, também baixam os preços dos transportes.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por último, quero ainda destacar a possibilidade de se criar uma isenção temporária para os desempregados.
As notícias sobre o desemprego são diárias e o dia de hoje não escapa. Uma política pública de transportes tem de abranger a hipótese de garantir este tipo de isenção, até porque a procura activa de emprego que o Governo tanto apregoa implica deslocações e implica gastos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A promoção do transporte público não é possível sem uma política pública activa e inovadora. É esse o contributo que hoje o Bloco de Esquerda aqui traz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.