33 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

Reforçar-se a coordenação física, tarifária e de horários entre os modos de transportes colectivos e da capacidade de estacionamento nas interfaces periféricas; Definir-se uma política de gestão integrada para as empresas ao nível dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto… Onde pára tudo isto? Desapareceu!! Mas tudo isto coube, Sr.as e Srs. Deputados, num Programa de Governo demagógico, retalhado por trapalhadas, como a da promessa de activação das autoridades metropolitanas de transportes no prazo de seis meses após a tomada de posse e que até hoje, passados dois anos, não viram ainda a luz do dia.

Vozes do PSD: — Dois anos e meio! Onde já vai!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O Governo vive dilacerado entre a privatização dos transportes públicos das áreas metropolitanas e uma incapacidade total na gestão desses transportes.
O Programa do Governo foi rasgado sem qualquer pudor.
Os habitantes das áreas metropolitanas sofrem diariamente as consequências da ausência de políticas sustentadas na área dos transportes por parte de um Governo mais interessado nos grandes anúncios do que nos problemas das pessoas.
É esta ausência de políticas sérias por parte do Governo socialista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD denuncia e sempre continuará a denunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a analisar um projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre a política tarifária nos sistemas de transportes públicos.
Trata-se de um documento que, aparentemente, poderemos designar como «politicamente correcto», seguramente demonstrativo da boa intencionalidade dos seus promotores, mas que, após uma observação pormenorizada, se revela como um projecto redundante e desequilibrado.
Com efeito, aquilo que o Bloco pretende com esta proposta será, porventura, o que qualquer um de nós poderia idealizar, independentemente da bancada onde nos situemos: transportes públicos gratuitos ou tendencialmente gratuitos, parques de estacionamento dissuasores também gratuitos junto de todos os interfaces, passe social universal e alargado geograficamente muito para além das áreas metropolitanas, quase constituídos como passes regionais, seriam propostas que qualquer um de nós gostaria de apresentar, sem a preocupação, porventura «mesquinha» para os proponentes, de nos questionarmos sobre «quem pagaria a factura».
Um dos objectivos assumidos na exposição de motivos que acompanha este projecto de lei é o de, ao ser aprovado, estarmos a promover o transporte público em detrimento do transporte individual.
Não duvidamos da boa intencionalidade deste propósito, nem sequer contrapomos que, se fosse possível oferecer a todos transportes gratuitos, seguramente diminuiria o uso do transporte individual. Contudo, seria, mesmo assim, uma medida insuficiente para contrariar o excesso do seu uso.
Reconhecemos que este projecto de lei não nos vem propor a utilização gratuita dos transportes públicos,…

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Miguel Coelho (PS): — … mas a verdade é que nos apresenta um conjunto de propostas que, tendencialmente, poderão fazer cavar o fosso entre o custo da deslocação e o seu valor real. Aliás, isso é mesmo assumido pelos seus proponentes, esquecendo-se de referir que, assim sendo, essa mesma diferença será cada vez mais suportada pela generalidade dos contribuintes. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui confrontados com uma contradição difícil de ultrapassar: os senhores exigem permanentemente uma diminuição da carga fiscal, mas, em simultâneo, propõem com perseverança encargos com aumentos dos serviços públicos a prestar.

Protestos do BE.

Quanto a nós, esta contradição resolve-se com a introdução da adopção de medidas de qualidade que visem melhorar e modernizar os serviços prestados.
Não rejeitando o argumento de que o preço do passe social é um elemento importante da política de favorecimento do transporte público colectivo em detrimento do transporte individual, temos, hoje em dia, a convicção — suportada por inúmeros estudos sectoriais — de que os cidadãos valorizam cada vez mais a qualidade do serviço que lhes é prestado, sendo essa qualidade um dos factores determinantes na opção que tomam sobre o tipo de transporte que utilizam.