35 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

fiscalização, financiamento e tarifação.
A exemplo do que já está em progressão na Área Metropolitana do Porto e vai sendo igualmente implementado na Área Metropolitana de Lisboa, está a ser desenvolvido um novo sistema de tarifário, baseado no conceito de intermodalidade, com um sistema integrado de bilhética, suportado por uma tecnologia comum, com um tarifário comum e com um critério de repartição de receita coerente.
Por estas razões, Sr.as e Srs. Deputados, apenas podemos aprovar a boa intencionalidade dos autores deste projecto de lei, mas, com sentido de responsabilidade, não podemos aprovar as suas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje apreciado o projecto de lei n.º 169/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa rever a política tarifária nos sistemas de transporte público.
Os transportes públicos são um bem essencial para a boa mobilidade das pessoas, tanto em meio urbano como em meio rural. Hoje temos um sistema complexo de transportes públicos que, na sua maioria, não serve os reais interesses e necessidades das populações. É, por isso, necessária uma reformulação deste sistema.
Não podemos, porém, confundir o sistema público de transportes com o serviço público, porque aqui temos o grande apoio das empresas privadas, que colmatam a maioria das deficiências das empresas públicas.
Mas é nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que a deficiência destes serviços públicos mais se dá a conhecer. Todos os dias surgem deficiências na cobertura de grandes áreas populosas, obrigando, assim, ao uso do transporte individual.
O CDS entende, por isso, que a mobilidade dos cidadãos é hoje um direito fundamental dos mesmos, tendo os transportes um papel preponderante e indispensável no que concerne à qualidade de vida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma rede de transportes multimodal é o que ambicionamos. A execução de um plano global de redes de transportes é o motor para o desenvolvimento sustentável e equitativo não só das grandes áreas metropolitanas mas, sim, da totalidade do território português.
O Governo, no que concerne à mobilidade das grandes áreas metropolitanas, coloca o País nume indefinição política, pois está constantemente a apresentar projectos e programas, mas no terreno não se vê o desenvolvimento de qualquer desses projectos, nem os esperados resultados, quando não se chega à situação de cancelar os mesmos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Falemos agora na melhoria da mobilidade dentro das cidades, mais propriamente dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Estas duas áreas urbanas possuem hoje uma oferta variada de transportes, no entanto estes continuam a ser preteridos em relação ao uso do automóvel.
A dispersão urbanística residencial, a par com a desnuclearização das actividades, torna a mobilidade urbana muito complexa. A articulação entre os sistemas de ordenamento do território e dos transportes condiciona em larga medida o sucesso do funcionamento das cidades e, especialmente, das áreas metropolitanas, pelo que é indispensável a adopção de políticas de ordenamento do território e dos transportes concordantes e complementares.
A 28 de Outubro de 2003 são criadas as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, tendo como objectivo estratégico alcançar a mobilidade sustentada, criando um sistema de transportes públicos de qualidade, alcançável com uma política global de ordenamento do território e dos transportes, bem como a integração de redes e serviços.
A criação destas autoridades foi aplaudida por diversos grupos políticos, bem como por organizações ambientais e organizações públicas e privadas, sendo que todos esperavam um desenvolvimento do projecto.
Passado todo este tempo, o Governo do PS paralisou esta estrutura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A estrutura é que já nasceu paralisada!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sempre disseram que estavam a trabalhar neste projecto, no entanto os seus desenvolvimentos são poucos e os resultados ainda são nulos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da nossa parte entendemos que não é tanto um passe social, que é igual para ricos e pobres, que se justifica mas, sim, um título multimodal que seja mais justo e socialmente mais eficaz.