Debates Parlamentares - Diário 014, p. 35 (2007-11-07)

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35 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Só no ano corrente, os reembolsos do IVA cresceram 15% em comparação com o ano passado, o que denota o considerável esforço que estamos a fazer.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a auditoria permite-nos, de facto, fazer um diagnóstico e estará na base do conjunto de iniciativas que o Governo está a preparar nesta matéria.
A este propósito, devo dizer ao Sr. Deputado que, neste domínio, nós fizemos alguma coisa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o Sr. Ministro fica contente só com isso?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os senhores, no vosso tempo, em que também já havia casos como estes, o que fizeram? Nada! Alguma coisa está a mudar e vai mudar neste domínio, no sentido de salvaguardar os interesses dos nossos funcionários.
Quanto aos apoios à juventude, Sr. Deputado Sérgio Vieira, gostaria de recordar que a política de subsídios e de apoios dados pelo Governo tem de obedecer a um princípio geral, o de apoiar políticas que têm eficácia. É essa a nossa preocupação.
O apoio ao associativismo juvenil não é ignorado nesse esforço que temos de desenvolver. Só que há uma alteração, que convém recordar, em termos do financiamento dessas iniciativas. É que, em vez de o financiamento ser efectuado através de dotações inscritas directamente no Orçamento, já foram afectas ao IPJ verbas provenientes do jogo, precisamente para apoiar o associativismo juvenil.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Convém ter em conta esta mudança no tipo de financiamento que está a ser efectuado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no último congresso da Associação Nacional dos Municípios, em Dezembro de 2005, e perante mais de 1000 autarcas, o Sr. PrimeiroMinistro considerou que era injusta a Lei das Finanças Locais em vigor. Assumiu então o compromisso de que a nova lei adoptaria o princípio de «quando as receitas fiscais sobem, as câmaras municipais devem ter também mais transferências do Estado, quando as receitas fiscais diminuem, também as câmaras municipais devem partilhar uma contenção orçamental, tal como o Estado.» «É este o princípio de justiça», afirmava então o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Acontece que este Orçamento do Estado é que é injusto e não cumpre a promessa do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não cumpre, porque as transferências para os municípios deveriam ser de 8%, valor equivalente ao aumento das receitas fiscais arrecadadas pelo Estado através do IRS, do IRC e do IVA, e não, como prevê o Orçamento do Estado, de 4,5%, o que lesará as autarquias em 200 milhões de euros.
Segundo a Associação Nacional dos Municípios, o Governo também não cumpre a Lei das Finanças Locais ao continuar a não publicar a listagem trimestral dos contratos-programa, ao não fornecer aos municípios informação actualizada sobre a derrama líquida e cobrada, ao não criar o fundo de emergência municipal e ao não aplicar integralmente o normativo referente a isenções e impostos municipais.
O Governo também não ouviu as autarquias locais antes da elaboração do Orçamento do Estado, como manda a Lei das Finanças Locais. É que se o tivesse feito, saberia da preocupação que trespassa todos os autarcas sobre a forma centralizadora como estão a ser elaborados os programas do QREN. A regulamentação desses programas operacionais discrimina de forma lamentável as candidaturas dos municípios e viola, de forma clara, a autonomia do poder local.
Sr. Ministro, o Governo considera cumprir e honrar um compromisso e uma promessa do Sr. PrimeiroMinistro ou, pelo contrário, vai fazer «ouvidos de mercador», não respeitando as autarquias locais? Temos de reconhecer que este Orçamento é coerente num aspecto. É que, com esta atitude, o Governo continua a faltar ao respeito e à consideração que tem pelas autarquias locais.

Aplausos do PSD.

35 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007
Só no ano corrente, os reembolsos do IVA cresceram 15% em comparação com o ano passado, o que denota o considerável esforço que estamos a fazer.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a auditoria permite-nos, de facto, fazer um diagnóstico e estará na base do conjunto de iniciativas que o Governo está a preparar nesta matéria.
A este propósito, devo dizer ao Sr. Deputado que, neste domínio, nós fizemos alguma coisa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o Sr. Ministro fica contente só com isso?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os senhores, no vosso tempo, em que também já havia casos como estes, o que fizeram? Nada! Alguma coisa está a mudar e vai mudar neste domínio, no sentido de salvaguardar os interesses dos nossos funcionários.
Quanto aos apoios à juventude, Sr. Deputado Sérgio Vieira, gostaria de recordar que a política de subsídios e de apoios dados pelo Governo tem de obedecer a um princípio geral, o de apoiar políticas que têm eficácia. É essa a nossa preocupação.
O apoio ao associativismo juvenil não é ignorado nesse esforço que temos de desenvolver. Só que há uma alteração, que convém recordar, em termos do financiamento dessas iniciativas. É que, em vez de o financiamento ser efectuado através de dotações inscritas directamente no Orçamento, já foram afectas ao IPJ verbas provenientes do jogo, precisamente para apoiar o associativismo juvenil.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Convém ter em conta esta mudança no tipo de financiamento que está a ser efectuado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no último congresso da Associação Nacional dos Municípios, em Dezembro de 2005, e perante mais de 1000 autarcas, o Sr. PrimeiroMinistro considerou que era injusta a Lei das Finanças Locais em vigor. Assumiu então o compromisso de que a nova lei adoptaria o princípio de «quando as receitas fiscais sobem, as câmaras municipais devem ter também mais transferências do Estado, quando as receitas fiscais diminuem, também as câmaras municipais devem partilhar uma contenção orçamental, tal como o Estado.» «É este o princípio de justiça», afirmava então o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Acontece que este Orçamento do Estado é que é injusto e não cumpre a promessa do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. António Gameiro (PS): — Não é verdade!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não cumpre, porque as transferências para os municípios deveriam ser de 8%, valor equivalente ao aumento das receitas fiscais arrecadadas pelo Estado através do IRS, do IRC e do IVA, e não, como prevê o Orçamento do Estado, de 4,5%, o que lesará as autarquias em 200 milhões de euros.
Segundo a Associação Nacional dos Municípios, o Governo também não cumpre a Lei das Finanças Locais ao continuar a não publicar a listagem trimestral dos contratos-programa, ao não fornecer aos municípios informação actualizada sobre a derrama líquida e cobrada, ao não criar o fundo de emergência municipal e ao não aplicar integralmente o normativo referente a isenções e impostos municipais.
O Governo também não ouviu as autarquias locais antes da elaboração do Orçamento do Estado, como manda a Lei das Finanças Locais. É que se o tivesse feito, saberia da preocupação que trespassa todos os autarcas sobre a forma centralizadora como estão a ser elaborados os programas do QREN. A regulamentação desses programas operacionais discrimina de forma lamentável as candidaturas dos municípios e viola, de forma clara, a autonomia do poder local.
Sr. Ministro, o Governo considera cumprir e honrar um compromisso e uma promessa do Sr. PrimeiroMinistro ou, pelo contrário, vai fazer «ouvidos de mercador», não respeitando as autarquias locais? Temos de reconhecer que este Orçamento é coerente num aspecto. É que, com esta atitude, o Governo continua a faltar ao respeito e à consideração que tem pelas autarquias locais.Aplausos do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pergunta

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Pergunta

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pergunta

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

ANA MANSO
Deputada
Pergunta

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

SÉRGIO VIEIRA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Pergunta

PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE NETO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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