144 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 88.º do Código do IVA, constante do artigo 50.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o corpo do artigo 50.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que ainda não foi votada a proposta 864-P, apresentada pelo PS, que altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IVA, constante do artigo 50.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, diga-me qual é a página do guião, se faz favor.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não está no guião, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, não deveria entrar nas votações: se não está no guião, não a temos na Mesa.
O Sr. Afonso Candal (PS): — É a proposta 864-P, que altera o artigo 3.º do Código do IVA, que não estava modificado na proposta de lei, no que respeita à alínea f) do n.º 1 e aos n.os 7 e 8.
Sr. Presidente, sugiro que continuemos as votações e que, entretanto, se trate de dirimir esta questão amanhã.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tem a ideia de que a proposta 864-P, bem como as duas propostas 864-P, foram votadas em conjunto e aprovadas com os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção das restantes bancadas.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, há apenas uma questão: no corpo do artigo 50.º da proposta de lei deve constar a referência ao artigo 3.º, que também foi alterado. Ou seja: já votámos o corpo do artigo 50.º, mas devíamos ter votado a proposta do PS, que, para além de mencionar os artigos 7.º, 9.º e 16.º, também fazia referência ao artigo 3.º. Mas creio que esta correcção poderá ser feita em sede de redacção final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Será acrescentado na redacção final, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 51.º da proposta de lei e começamos por votar a proposta 259-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a verba 1 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Era a seguinte:
1 — Produtos alimentares, desde que não constituídos, total ou parcialmente, por organismos genetica-