20 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

Há 1,8 milhões de portugueses a receber pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional. E todos sabemos que quem recebe o valor do salário mínimo nacional — os 405 € — é alguém que vive abaixo do limiar de pobreza, é alguém que, no final do mês, não consegue sobreviver e subsistir dignamente.
Neste momento, é muito grave que tenhamos mais de dois milhões de portugueses nesse limiar de pobreza. Isto é algo que a todos deve fazer reflectir, sobretudo o Governo. Com efeito, não é possível que o Governo venha aqui, muito ufanamente, sempre lembrar o Banco de Portugal e o Governador do Banco de Portugal»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabe-se lá porquê»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este Governo gosta muito de «encher a boca» com o Sr.
Governador do Banco de Portugal, mas a verdade é que a taxa de inflação prevista pelo Banco de Portugal, que o Sr. Ministro tanto gosta de citar, não se situa nos 2,1% da previsão do Governo mas, sim, em 2,5% (no relatório de Verão), valor muito acima daquele que o Governo previa no início do ano.
Temos, pois, de ter a noção de que este é o Governo que se vangloria muito da concertação social mas que, ao mesmo tempo, é o Governo que está a fazer um decréscimo real das pensões de reforma, nomeadamente das pensões mínimas, e que fica muito contente por dizer que, agora, pelo menos, as pensões de reforma mais baixas não descem abaixo da inflação, têm sempre uma valorização igual à da inflação. Mas a verdade é que essas pessoas, que mereciam um aumento real, não o vão ter! O Sr. Ministro gosta de falar do passado, mas a verdade é que, em anteriores maiorias, o aumento nominal das pensões mais baixas foi de 14% e o aumento real foi de 4,5%, valor muito diferente dos números e dos dados que trouxe para estas pessoas que vivem, de facto, no limiar da pobreza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 5 de Dezembro de 2006, todos os parceiros sociais subscreveram com o Governo o acordo para o aumento histórico do salário mínimo nacional.
O PCP e o BE não gostam da cultura política e social da concertação, o Partido Socialista e o Governo gostam! É uma diferença essencial! A concertação é feita também de compromissos, um compromisso sustentado pelas partes, neste caso por todos os parceiros. O acordo fixa objectivos, designadamente, o de que, em 2011, o salário mínimo nacional deve estar nos 500 €. E fixa tambçm compromissos intermçdios: em 2009, o salário mínimo nacional deve fixar-se nos 450 €; e, em 2007, foi fixado em 403 €. Ou seja, faz-se a fixação de objectivos bienalmente, isto é, de dois em dois anos.
É, portanto, absolutamente delirante o argumento segundo o qual o Governo se prepara para manipular, com fins eleitorais, o valor do salário mínimo nacional. Pelo contrário, este acordo evitou essa manipulação eleitoral porque, desde 5 de Dezembro de 2006, todos sabemos que o valor do salário mínimo nacional em 2009 será de 450 €!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E em 2008, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não vale a pena usar argumentos delirantes para disfarçar o incómodo que este aumento histórico do salário mínimo nacional, obtido através do método da concertação social, provoca, no PCP em particular.
Em segundo lugar, para fazer este acordo foi preciso desindexar um conjunto de prestações e de pagamentos do salário mínimo nacional. E a razão é simples: se, por exemplo, as propinas do ensino superior tivessem o seu valor continuamente indexado ao valor do salário mínimo nacional, qualquer aumento deste acima da inflação representaria um aumento indevido, ilegítimo, injustificado e imoral do valor das propinas.