39 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

sociais e o número de associados? Não cabem estas questões apenas aos militares, no âmbito do seu direito de associação? Além disso, dispõe a Lei Orgânica n.º 3/2001 que as associações militares se regem apenas por essa lei e, em tudo o que não estiver regulado, pelo Código Civil. Não podem, por isso, depois ser sujeitas a mais limitações.
Para culminar, neste Decreto-Lei diz-se que, por um lado, ninguém pode ser prejudicado em virtude de desempenhar cargos associativos, mas a seguir estabelece-se que o exercício desses cargos é incompatível com a maioria dos cargos de chefia. Verdade se diga, ironicamente, que até já houve aqui um avanço do Governo: é que numa das versões do anteprojecto, estabelecia-se que os cargos associativos eram incompatíveis com quaisquer cargos ou funções de direcção, comando ou chefia. Ainda assim, consideramos que se trata de uma restrição inaceitável, ainda por cima não estando o Governo autorizado a fazê-la!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Em jeito de comentário final, poderíamos perguntar o que move o Governo contra o associativismo militar e em especial contra os membros destas associações. É que estes são direitos já tão limitados pela lei que, por vezes, pouco resta do seu conteúdo original. Além disso, estão sempre condicionados àquilo a que se designa por «deveres inerentes à condição e disciplina militar», e já vimos que pode ser interpretada de forma a lá caber tudo e qualquer coisa.
Consideramos que faz todo o sentido a presente apreciação parlamentar. Desejamos que se reabra o processo legislativo e se possam — esperamos — corrigir as injustiças deste diploma do Governo.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional — que não está mas deveria estar — , Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar — que não está mas deveria estar — , Sr. Ministro Assuntos Parlamentares — que, não sendo da defesa, espero que jogue sempre à defesa neste debate parlamentar — , Sr.as e Srs. Deputados: Descontentamento. É esta é a palavra certa para descrever o sentimento que o Governo socialista, na área de defesa nacional, desperta em todos nós.
No Orçamento, ano após ano, o descontentamento; na modernização do equipamento, o descontentamento; nos incentivos à profissionalização, o descontentamento; nas carreiras, o descontentamento; na assistência da doença, o descontentamento; nos antigos combatentes, o descontentamento. E até assistimos, como todos ainda se lembrarão, do «passeio do descontentamento», em que militares fardados se manifestaram na cidade de Lisboa.
Sempre o descontentamento, porque a verdade é que este Governo socialista tem atentado contra o prestígio da instituição militar, porque não a sabe interpretar, nem conviver com os valores em que ela assenta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E aqui e hoje volto a perguntar: «Que significado tem, então para o Governo, a instituição militar?». Não é ela uma instituição única na defesa de princípios que definem a nossa identidade nacional? Não é ela constitutiva da nossa História de oito séculos? Não é ela, afinal, o garante e o baluarte da nossa independência nacional? É óbvio que a resposta só pode ser afirmativa, o que aumenta o nosso descontentamento para com este Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Um descontentamento que só pode aumentar com o debate que hoje aqui travamos.