43 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

recordar também que não o fizemos a correr, ou seja, demos tempo às associações para se pronunciarem sobre este assunto, coisa que os senhores não fizeram.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, também já o informei de que esta discussão aconteceu no 2.º semestre de 2004, quando, depois, se deu a dissolução da Assembleia da República, o que nos impediu de continuar com a referida regulamentação. Portanto, a crítica que fez não é verdadeira, porque não reflecte a realidade.
Faço-lhe uma pergunta que tem a ver com o seguinte: existem propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, sobre esta matéria, que são, aliás, decalcadas da nossa proposta de 2004, elaborada, à época, pelo PSD e pelo CDS; existe, também, uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei; existe, ainda, um projecto de lei que visa os estatutos dos dirigentes das associações profissionais. O que pergunto é se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para que estas matérias sejam discutidas em sede de comissão, como aconteceu em 2001 com as várias propostas que existiam. E, como se sabe, à época, a proposta que foi aprovada obteve o largo consenso das várias bancadas, o que deu maior credibilidade e força política à alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Portanto, está o Partido Socialista disponível para permitir a baixa à comissão sem votação — pela nossa parte, estamos disponíveis para fazer o respectivo requerimento — e para discutir estas matérias em sede de Comissão de Defesa, de modo a que este regulamento seja melhorado, porque suspeito de que nem toda a gente, na vossa área, concorde com este Decreto-Lei, ou vai rejeitar liminarmente todas as propostas?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, penso que já lhe respondi na minha intervenção. Obviamente, se houver propostas de alteração ao presente diploma, ele baixará à Comissão e, naturalmente, o Partido Socialista estará aberto e disponível para ler»

Risos do BE.

» e analisar as propostas apresentadas e para ouvir a respectiva fundamentação, sendo certo que, para nós, o importante é encontrarmos um verdadeiro equilíbrio entre os direitos dos dirigentes associativos e a coesão e disciplina das Forças Armadas.
É isto que, para nós, é importante e, portanto, naturalmente, na Comissão, apreciaremos as propostas apresentadas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate, é preciso reafirmar que os militares vivem uma situação perfeitamente aberrante neste país no que concerne ao exercício de direitos, liberdades e garantias.
Os militares são sujeitos a uma perseguição, repito, perseguição, através de identificações por imagem, e a recorrência na instauração de processos disciplinares, por motivo de actividade associativa. Isto é aberrante! Com efeito, desde que este Governo tomou posse já são para mais de 50 os processos disciplinares instaurados, pelo motivo que acima identifiquei, complementados com fotografias a constituir meio de prova. É preciso saber a origem do ordenamento destas identificações e destes meios de prova que, depois, levam à instauração de processos disciplinares aos militares, e com bastante recorrência. Aquilo que acontece é que, primeiro, os militares cumprem a pena e só depois podem recorrer dessa decisão. Sucedeu já que alguns militares cumpriram mais pena de prisão do que o tempo que, depois, lhes foi atribuído, a título de punição, no processo disciplinar.