45 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este é o facto principal deste debate! Aliás, julgo que é isto que explica alguma da incomodidade manifestada pelo CDS-PP e pelo PSD, visto que em 2002, em 2003 e em 2004 tiveram oportunidade de regulamentar a lei de 2001 e não o fizeram.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A lei é de todos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não o fizeram, porque, eventualmente, consideraram que esse não era um assunto prioritário na política do Ministério da Defesa sob sua superintendência, visto que a Assembleia da República, segundo é do meu conhecimento, só foi dissolvida em Novembro de 2004, não em 2003, nem em 2002.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Já expliquei isso, Sr. Ministro! Sabe perfeitamente que já havia um documento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — São questões de prioridades políticas que compreendo e aceito, mas que, do meu ponto de vista, podem explicar este pedido de apreciação parlamentar formulado pelo CDS. Porque, nas dúvidas substantivas que apontam na justificação do vosso pedido de apreciação, os argumentos não colhem, não há, manifestamente, nenhuma restrição de direitos. O direito à divulgação da informação é amplamente reconhecido, o mecanismo de registo das associações e da identificação dos seus dirigentes é um mecanismo de registo — que aliás se distingue do mecanismo de acreditação que o vosso anteprojecto contemplava — »

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O nosso era bem melhor! Acho que não o conhece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que, evidentemente, em nada pode ser confundido com controlo. Só argumentos delirantes que querem ver controlo em todo o lado é que podem conceber que um instrumento absolutamente essencial para que os direitos dos dirigentes associativos sejam respeitados nas Forças Armadas, que é o conhecimento de quais são as associações e quais são esses dirigentes, possa ser concebido como outra coisa que não um simples registo.
Já quanto às posições do PSD e do PCP há algo mais a dizer.
O PCP tem uma concepção, que já considerarei.
O PSD, significativamente, não pediu a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei. Aliás, foi com alguma surpresa que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Henrique de Feitas, mas depois, ouvindo o seu conteúdo, percebi-a bem. De facto, o Sr. Deputado Henrique de Freitas entendeu aproveitar este debate para colocar alguns pontos de doutrina sobre as Forças Armadas. Gostaria de explicar qual é o ponto em que convergimos e o ponto em que divergimos, porque é, de facto, uma matéria de concepção sobre qual é o papel e a missão das Forças Armadas.
O Sr. Deputado Henrique de Freitas — e sumario a sua argumentação — disse que as Forças Armadas são uma instituição essencial do País (estamos totalmente de acordo) por razões históricas, por razões da sua ligação à identidade nacional e por razões da sua missão de salvaguardar em último caso a independência nacional. Estou totalmente de acordo com esses pontos. A nossa diferença é que consideramos também que as Forças Armadas são uma instituição basilar da democracia portuguesa.
Portanto, não é apenas uma valoração histórica ou identitário-primordialista das Forças Armadas, é uma valoração no estrito respeito pela Constituição da República democrática Portuguesa.
Por isso mesmo é que todos os membros das Forças Armadas devem ter direitos; que as restrições constitucionais a esses direitos devem ser reguladas no estrito cumprimento do que a própria Constituição dispõe sobre os normativos adequados; e que a concretização desses direitos tem de ser feita num quadro que valorize e não prejudique a coesão e a disciplina das Forças Armadas, a segurança das Forças Armadas, que é essencial para que elas cumpram a missão, que é a sua, não apenas histórica mas contemporânea para a democracia portuguesa.
É por essa razão que tudo nos afasta da concepção do PCP. A concepção do PCP é uma tentativa de politizar as Forças Armadas,»