Debates Parlamentares - Diário 023, p. 49 (2007-12-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

49 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas regulamenta o que a lei dispõe, segundo um princípio, que é o que funda o consenso democrático sobre as Forças Armadas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já cansa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se do princípio de que o direito à participação não pode ficar do lado de fora da porta do quartel, e esse direito tem de ser concretizado em escrupuloso cumprimento das regras próprias da condição militar, da coesão e da disciplina das Forças Armadas. Esse é o consenso»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, não existe!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » há muito estabelecido entre o arco democrático do Parlamento português. É esse consenso que leva a que a questão do associativismo militar tenha sido resolvida, finalmente, em 2001 por iniciativa também de uma proposta de lei do governo — o Sr. Deputado não me corrigiu — »

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Acrescentei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e ç esse consenso que dá mais um passo com o decreto-lei de 2007, que regulamenta, isto é, torna efectivo o direito para os dirigentes das associações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esvazia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É neste consenso que me situo.
Limito-me a acrescentar à forma como o Sr. Deputado Henrique de Freitas, em nome do PSD, procura doutrinar sobre o papel das Forças Armadas, querendo, estou certo que involuntariamente,»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não, não. Não faço nada involuntariamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » remetê-las para os seus pergaminhos históricos, um elemento que me parece essencial, que é ancorar as Forças Armadas à nossa democracia presente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E este diploma representa isso? Por amor de Deus!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foi apenas isso que fiz e é essa clareza que é preciso.
Não apenas olhar para as Forças Armadas como se fossem um registo de feitos históricos ou um elemento constitutivo da identidade nacional, que são, mas também fazer valer a sua missão insubstituível no quadro da democracia.
E limito-me a fazer isso não por qualquer necessidade de debater consigo (julgo, aliás, que estamos de acordo) mas apenas porque esse elemento é absolutamente essencial para percebermos aquilo de que estamos a falar, que é justamente das condições de exercício democrático de direitos de participação e de associação no conjunto, no interior das Forças Armadas! Porque só uma concepção democrática das Forças Armadas, que as valoriza no quadro da democracia portuguesa, sustenta doutrinariamente a extensão às Forças Armadas dos direitos de participação democrática, sendo tidas, naturalmente, em consideração as regras próprias de funcionamento das Forças Armadas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é um discurso redondo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E são essas regras de funcionamento das Forças Armadas que as bancadas do PCP e do BE não querem aceitar! E é minha obrigação denunciar isso,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

49 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas regulamenta o que a lei dispõe, segundo um princípio, que é o que funda o consenso democrático sobre as Forças Armadas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já cansa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se do princípio de que o direito à participação não pode ficar do lado de fora da porta do quartel, e esse direito tem de ser concretizado em escrupuloso cumprimento das regras próprias da condição militar, da coesão e da disciplina das Forças Armadas. Esse é o consenso»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, não existe!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » há muito estabelecido entre o arco democrático do Parlamento português. É esse consenso que leva a que a questão do associativismo militar tenha sido resolvida, finalmente, em 2001 por iniciativa também de uma proposta de lei do governo — o Sr. Deputado não me corrigiu — »O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Acrescentei!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e ç esse consenso que dá mais um passo com o decreto-lei de 2007, que regulamenta, isto é, torna efectivo o direito para os dirigentes das associações.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esvazia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É neste consenso que me situo.
Limito-me a acrescentar à forma como o Sr. Deputado Henrique de Freitas, em nome do PSD, procura doutrinar sobre o papel das Forças Armadas, querendo, estou certo que involuntariamente,»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não, não. Não faço nada involuntariamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » remetê-las para os seus pergaminhos históricos, um elemento que me parece essencial, que é ancorar as Forças Armadas à nossa democracia presente.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E este diploma representa isso? Por amor de Deus!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foi apenas isso que fiz e é essa clareza que é preciso.
Não apenas olhar para as Forças Armadas como se fossem um registo de feitos históricos ou um elemento constitutivo da identidade nacional, que são, mas também fazer valer a sua missão insubstituível no quadro da democracia.
E limito-me a fazer isso não por qualquer necessidade de debater consigo (julgo, aliás, que estamos de acordo) mas apenas porque esse elemento é absolutamente essencial para percebermos aquilo de que estamos a falar, que é justamente das condições de exercício democrático de direitos de participação e de associação no conjunto, no interior das Forças Armadas! Porque só uma concepção democrática das Forças Armadas, que as valoriza no quadro da democracia portuguesa, sustenta doutrinariamente a extensão às Forças Armadas dos direitos de participação democrática, sendo tidas, naturalmente, em consideração as regras próprias de funcionamento das Forças Armadas!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é um discurso redondo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E são essas regras de funcionamento das Forças Armadas que as bancadas do PCP e do BE não querem aceitar! E é minha obrigação denunciar isso,»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas