Debates Parlamentares - Diário 023, p. 42 (2007-12-07)

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42 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

A Lei Orgânica n.º 3/2001 define as regras gerais do exercício do direito. Apesar de genérica e sucinta, trata-se de uma verdadeira lei de bases, ou lei-quadro, como já foi aqui designada, acolhida debaixo do chapéu da reserva absoluta de competência desta Assembleia. A Lei Orgânica n.º 3/2001 corporizou, pois, o objectivo de estabelecer uma lei-quadro.
Com a aprovação do Decreto-Lei hoje submetido à nossa apreciação, o actual Governo não se limita a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.ª da citada Lei, vai mais longe:»

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é que é o problema!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » completa o edifício legislativo que regula o exercício do direito de associação por parte dos cidadãos que servem as Forças Armadas.
Não há, quanto a nós, qualquer limitação ao exercício de direitos,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Há lá agora!»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » há apenas uma regulação, há uma definição e precisão do quadro e condições em que os mesmos podem e devem ser exercidos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está mesmo a ver-se!»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É evidente que as soluções adoptadas no Decreto-Lei em apreço podem ser objecto de discussão e de diferente apreciação por parte dos partidos aqui representados ou, até, dos próprios destinatários. Mas esta apreciação não pode, quanto a nós, conduzir-nos à ideia de que o diploma viola os princípios gerais do direito de associação, princípios, estes, que têm a ver com a liberdade de constituição, sem dependência de qualquer autorização, para a prossecução dos seus fins.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Precisamente!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É neste contexto e por estas razões que entendemos dever apreciar positivamente a acção do Governo, ao legislar e aprovar o Decreto-Lei n.º 295/2007.
Quero, aliás, recordar aqui que, desde 2001 até agora, houve outros governos que podiam e deviam ter cumprido esta função»

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Outra vez?! Isso já é uma doença!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » e que não o fizeram.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Portanto, com o presente diploma, o Governo estabiliza e permite a concretização do direito de associação aos militares que servem, com dignidade, as Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Os senhores não vão fazer mais nada até ao fim da vida! Como os outros não fizeram!»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para colocar uma questão ao Sr. Deputado Alberto Antunes, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, antes de mais, gostaria de lhe recordar que o anterior governo, onde, aliás, o Sr. Deputado Henrique de Freitas era secretário de Estado, tinha uma proposta para a regulamentação desta matéria, que estava em discussão pública. E gostaria de

42 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007A Lei Orgânica n.º 3/2001 define as regras gerais do exercício do direito. Apesar de genérica e sucinta, trata-se de uma verdadeira lei de bases, ou lei-quadro, como já foi aqui designada, acolhida debaixo do chapéu da reserva absoluta de competência desta Assembleia. A Lei Orgânica n.º 3/2001 corporizou, pois, o objectivo de estabelecer uma lei-quadro.
Com a aprovação do Decreto-Lei hoje submetido à nossa apreciação, o actual Governo não se limita a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.ª da citada Lei, vai mais longe:»O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é que é o problema!O Sr. Alberto Antunes (PS): — » completa o edifício legislativo que regula o exercício do direito de associação por parte dos cidadãos que servem as Forças Armadas.
Não há, quanto a nós, qualquer limitação ao exercício de direitos,»O Sr. António Filipe (PCP): — Há lá agora!»O Sr. Alberto Antunes (PS): — » há apenas uma regulação, há uma definição e precisão do quadro e condições em que os mesmos podem e devem ser exercidos.O Sr. António Filipe (PCP): — Está mesmo a ver-se!»O Sr. Alberto Antunes (PS): — É evidente que as soluções adoptadas no Decreto-Lei em apreço podem ser objecto de discussão e de diferente apreciação por parte dos partidos aqui representados ou, até, dos próprios destinatários. Mas esta apreciação não pode, quanto a nós, conduzir-nos à ideia de que o diploma viola os princípios gerais do direito de associação, princípios, estes, que têm a ver com a liberdade de constituição, sem dependência de qualquer autorização, para a prossecução dos seus fins.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Precisamente!O Sr. Alberto Antunes (PS): — É neste contexto e por estas razões que entendemos dever apreciar positivamente a acção do Governo, ao legislar e aprovar o Decreto-Lei n.º 295/2007.
Quero, aliás, recordar aqui que, desde 2001 até agora, houve outros governos que podiam e deviam ter cumprido esta função»O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Outra vez?! Isso já é uma doença!O Sr. Alberto Antunes (PS): — » e que não o fizeram.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Sr. Alberto Antunes (PS): — Portanto, com o presente diploma, o Governo estabiliza e permite a concretização do direito de associação aos militares que servem, com dignidade, as Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Os senhores não vão fazer mais nada até ao fim da vida! Como os outros não fizeram!»O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para colocar uma questão ao Sr. Deputado Alberto Antunes, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, antes de mais, gostaria de lhe recordar que o anterior governo, onde, aliás, o Sr. Deputado Henrique de Freitas era secretário de Estado, tinha uma proposta para a regulamentação desta matéria, que estava em discussão pública. E gostaria de

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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