58 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo regime trazido pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, é, de facto, altamente prejudicial para os jovens ao acabar com o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.
É sabido que, hoje, os jovens têm cada vez mais dificuldade em sair de casa dos pais, em constituir família e em ter filhos, porque lhes falta o essencial. Não faltam só as creches e o apoio social, há cada vez mais instabilidade laboral, empregos precários, em part-time, ordenados mínimos ou de pouco mais dos 500€, que já deram um nome a esta geração, os falsos recibos verdes, até na função pública, jovens licenciados em empresas de trabalho temporário, em caixas de supermercados. E o acesso à habitação, que apesar de ser um direito fundamental e sem o qual não há liberdade a sério, continua a ser sonegado a largas franjas da população mais frágeis económica e socialmente, entre as quais se encontram muitos jovens, que vão vivendo sonhos adiados, a quem é roubada a oportunidade de começar a sua vida de forma independente e autónoma mais cedo.
As taxas de juro ao crédito à habitação não param de subir. Os centros históricos, apesar de algumas promessas, quando são alvo de reabilitação falham em proporcionar habitação a preços acessíveis aos jovens.
A habitação social para jovens é uma miragem. Com efeito, face ao anterior regime de apoio, do IAJ, impunha-se, em relação às sucessivas desvalorizações e desactualizações que a realidade do mercado da habitação impôs ao regime criado em 1992, rever não só simplificando o processo de candidaturas e tornando o acesso ao apoio mais célere e amplo, mas principalmente actualizando os valores envolvidos e a forma de cálculo, tendo em conta as diferentes realidades a que este regime deve responder, não só a nível dos seus beneficiários mas das diferentes zonas geográficas e respectivos preços praticados.
Com efeito, não se pode esquecer que o dito programa Porta 65 não se chama Porta 65/70, pois o Governo parece esquecer que não é só o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a habitação como direito fundamental, que deveria estar em causa, mas também o direito dos jovens a protecção especial no que toca, entre outros, ao acesso à habitação, ao qual corresponde o correspectivo — passe o pleonasmo — dever do Estado de promover políticas para garantir esse direito que está inscrito no artigo 70.º da nossa Lei Fundamental.
Esses são direitos que o Governo do Partido Socialista demonstra não querer garantir, por isso acabou com o IAJ e com o apoio específico adequado para responder à realidade dos jovens portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Sr. Francisco Teixeira Lopes (Os Verdes): — Com a «morte» do IAJ e a criação do programa Porta 65, os subsídios serão drasticamente reduzidos, o acesso tornado mais estreito, com menos beneficiários e o essencial para o Governo poupar cerca de 17 milhões de euros no défice público, agora à custa dos jovens.
Com uma política de rendas de máximos admitidos absolutamente irrealista face a alguns mercados como Lisboa, Porto, Setúbal ou Coimbra, com uma política que procura reduzir o apoio à habitação jovem, à habitação social, com critérios de duvidosa justiça, como os rendimentos dos ascendentes, o que o Governo vai promover é o degredo dos jovens para a periferia e subúrbios, a economia paralela e os mercados subterrâneos do arrendamento sem contrato, nem recibos, ou com recibos abaixo do valor real, condenando os jovens à precariedade e à dependência, com este absolutamente inaceitável desrespeito perante não só um imperativo constitucional, mas também a desprotecção ao nível do direito à habitação, numa fase da vida particularmente difícil e instável.
O Partido Socialista, com esta reforma, e apesar das boas intenções manifestadas, demonstra, afinal de contas, uma total insensibilidade desta realidade e mais uma vez o seu único objectivo é o esvaziamento do Estado social e o combate do défice.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.