O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

38 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

Vou responder também às questões levantadas quanto à protecção dos contribuintes…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Relatório do Provedor!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e ao relatório do Provedor.
Em primeiro lugar, no que se refere à questão dos juros de mora, de acordo com a lei, os juros de mora serão contados até ao momento do pagamento e não até ao momento da citação. Foi sempre isso que foi feito e é isso que é objecto de apreciação no relatório do Provedor. Ou seja, no momento em que a citação é feita contabilizam-se os juros até esse momento, mas depois acrescem juros a esse montante, porque, de acordo com a lei, os juros devem ser contados até ao momento do pagamento. É essa a queixa que consta do relatório do Provedor, embora não haja aqui qualquer ilegalidade.
Mas esta questão já foi resolvida, Sr. Deputado, com a alteração introduzida no Orçamento para 2008 ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária, que diz que os juros passarão a ser contados só até ao momento da citação. Ponto final! Essa questão fica, assim, sanada.
No que se refere à questão das penhoras das contas-ordenado, o próprio relatório do Provedor diz que essa penhora em excesso é feita à revelia das instruções dadas pela Direcção-Geral dos Impostos. É um abuso do sistema bancário. É o próprio relatório do Provedor que o diz! Peço aos Srs. Deputados a seriedade e a hombridade de lerem o relatório. É só isso que peço.

Protestos do CDS-PP.

No que se refere aos invocados atrasos por parte do Estado no cumprimento de sentenças, relembro que o Estado somente em 5% de todos os casos é obrigado a pagar juros de mora. E mais: de acordo com a alteração introduzida na lei, através do Orçamento para 2008, o pagamento de juros passará a ser automático.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alteração proposta pelo CDS-PP!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E com o apoio não só da maioria que apoia o Governo mas também do próprio Governo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda não tenho conhecimento de um plano de actividades da DirecçãoGeral dos Impostos para o próximo ano. Não sei que plano está a invocar. Não conheço. Ainda não me foi submetido qualquer plano.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à questão que o Sr. Deputado levanta, não percebo qual é a sua surpresa. Por aquilo que me diz, presumo que só paga impostos no balcão dos serviços de finanças…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por acaso, é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … nunca pagou nas caixas multibanco. É que já hoje em dia é possível pagar impostos nas caixas multibanco. Eu pago os meus impostos através da Internet, sem sair de casa.
Portanto, já hoje existem protocolos com os CTT, com a banca, que permitem aos contribuintes pagarem os seus impostos nas instituições bancárias. Não há aqui nada de novo, Sr. Deputado. Não percebo qual é a surpresa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por duas perguntas formais.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUIZ FAGUNDES DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EUGÉNIO ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VENDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão