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42 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

Quanto à questão dos impostos, o Governo não tem prevista para 2008 qualquer medida de descida de impostos. O que posso dizer sobre a matéria é que, neste momento, não estamos em condições de assumir qualquer compromisso de descida de impostos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só tenho uma certeza: em 2008, não temos condições para fazer essa descida dos impostos. As projecções que fazemos até 2011 são na base das políticas actuais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e só podem ser feitas na base das políticas actuais.

Aplausos do PS.

É isso que dizem as boas práticas de exercícios de projecção ou de previsão económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que repristine uma questão prévia já suscitada pelo Deputado Honório Novo. Tenho de fazê-lo na qualidade de Deputado e, também, na de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De facto, é um imperativo de consciência que me leva a retomar esta questão.
É que, ao contrário do que o Sr. Ministro acabou de referir, há um prazo peremptório cominado na Lei de Enquadramento Orçamental, no n.º 2 do artigo 61.º, que determina que a Assembleia da República tem o prazo de 10 dias úteis para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — A partir do momento em que a revisão deste Programa foi entregue nesta Casa, no dia 7 de Dezembro, significa que, se o referido prazo fosse respeitado, a Assembleia da República teria até 21 de Dezembro para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, esse prazo, manifestamente, não foi respeitado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi, foi!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Ministério das Finanças tem de levar em consideração o que a lei dispõe relativamente ao crivo e ao escrutínio, consciente e responsável, que a Assembleia da República tem de fazer nesta matéria.
Mais, Sr. Ministro das Finanças: já hoje, uma unidade técnica de apoio aos Deputados, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, tem um mandato, que lhe foi conferido pela Comissão de Orçamento e Finanças, para, em 8 dias úteis, se pronunciar sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, estes passos têm de ser compaginados ex ante pelo Ministério das Finanças, no momento em que apresenta a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Assim, é bom que esta situação não se reedite no futuro, porque estamos a falar de uma matéria de grande relevância que tem a ver com opções políticas fundamentais não só em termos de finanças públicas mas também em termos do próprio País, do seu desenvolvimento e do seu progresso.
Portanto, exorto o Sr. Ministro das Finanças para que, futuramente, independentemente de quaisquer indicações que possa ter por parte da Conferência de Líderes,…

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUIZ FAGUNDES DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EUGÉNIO ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VENDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão