44 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, prestar um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, sem desprimor da bondade daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aduziu, e que é correcto, a questão tem a ver com a compaginação dos limites temporais que estão cometidos ao Ministério das Finanças — e, de facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento tem de ser entregue, em Bruxelas, até 15 de Dezembro — e o que está prescrito na Lei de Enquadramento da Lei Orçamental. Portanto, se não houver a sensatez de compaginar esses dois prazos, um que é cometido ao Ministério das Finanças e outro à Assembleia da República, nos próximos anos reeditar-seá esta situação anómala de três dias úteis, ou menos, para a apreciação de um documento desta relevância.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos entrar nesta discussão jurídica. Se conseguirmos conciliar o tempo do Governo, o tempo do Parlamento e o tempo da apresentação em Bruxelas será o ideal. Naturalmente, tiraremos daqui as lições necessárias para o futuro.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo de uma intervenção que irá ser feita pelo Deputado Diogo Feio sobre este tema da carga fiscal, há um dado do qual já nos apercebemos neste debate. É que o Sr. Ministro recebeu um parecer escrito da Provedoria de Justiça que denunciava um conjunto de comportamentos errados da Administração Fiscal e sobre ele não deu qualquer instrução ou ordem escrita para alterar comportamentos da nossa Administração Fiscal. Este é um dos dados mais relevantes que percebemos da discussão de hoje à tarde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a minha pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com uma outra matéria.
Já percebemos que grande parte dos anúncios, das promessas do Governo e até dos dados que o Governo inscreve no PEC têm de ser lidos com alguma benevolência, com alguma candura até. É que os senhores corrigem sistematicamente em alta os dados que todos os anos vão inscrevendo no PEC. Foi assim com os dados do desemprego e foi assim com os dados da carga fiscal. A verdade é que, para 2008, havia uma previsão de 36,2% da carga fiscal, que já subiu para 36,4%. Portanto, até me pergunto se hoje o PEC é um Programa de Estabilidade e Crescimento ou se, ao contrário, é um «Programa de Engano do Contribuinte» porque quem sistematicamente sai lesado com estes números é o contribuinte português!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, até olho para alguns dos seus anúncios com muita candura. O Sr. Ministro veio à Assembleia, no dia 21 de Julho de 2006, apresentar o regime da mobilidade especial e disse que o novo SIADAP e as regras relativas ao regime de vínculos e carreiras estariam em vigor a partir de 1 de Janeiro. Porém, estamos no fim do ano de 2007 e essas regras ainda não estão em vigor e não sabemos sequer quando é que algumas delas estarão.
Entre as suas palavras e a realidade há os factos, que o têm vindo sistematicamente a desmentir. Por isso, faço-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro inscreve neste PEC um dado, que é o de, a breve trecho, cerca de 2500 funcionários públicos — 2468, para ser preciso — passarem para o regime de mobilidade especial.
Conhecemos os dados existentes hoje e, neste momento, em mobilidade especial só existem 1232 funcionários, a maior parte deles do Ministério da Agricultura, e até de serviços que estão no interior do País.
Pergunto, pois, concretamente ao Sr. Ministro de que ministérios é que vão sair estes 1232 funcionários.
Serão do interior do País? Serão do litoral? De que serviços e ministérios concretos é que estes funcionários vão sair e passar para um regime de mobilidade especial?