51 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2007/2011, cumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental.
Trata-se de informação de prestação de contas a uma entidade europeia, relativa à execução do Programa aprovado em 2005, que, num horizonte temporal determinado, quer conduzir o País ao saneamento das suas finanças públicas; um Programa que, através de reformas profundas, quer criar condições para um ambiente mais propício ao investimento e à competitividade da economia; um Programa que quer promover o crescimento da riqueza produzida com a redistribuição mais justa e garantir o acesso sustentado a serviços públicos de qualidade, designadamente na saúde, na educação e na justiça.
Não estranhamos a posição daqueles que, sistematicamente, se apresentaram contra o projecto europeu, contra as medidas e os objectivos de consolidação e de equilíbrio das finanças públicas. Surpreende-nos, contudo, a posição dos que contribuíram e apoiaram a nossa participação na Zona Euro bem como os compromissos daí decorrentes, já que enquanto responsáveis por políticas que conduziram à recessão, ao desemprego e à divergência com a economia europeia, falharam na consolidação e no equilíbrio das finanças públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007-2011 é a sequência natural do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2006-2010, das medidas reformistas levadas a cabo desde 2005 e do Orçamento do Estado para 2008. Não haja qualquer dúvida: é mantido o cenário macroeconómico previsto no Orçamento do Estado recentemente aprovado no Parlamento.
Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é, aliás, apresentada num quadro de credibilidade que advém da avaliação do impacto no médio longo prazo de algumas das algumas medidas já implementadas, e das quais salientamos: a reforma do regime de pensões da Segurança Social, nomeadamente a introdução do factor de sustentabilidade e a nova regra de actualização das pensões que determinaram que o Comité de Politica Económica do Conselho da União Europeia, perante as novas projecções de longo prazo para a despesa com pensões, decidisse retirar Portugal do grupo de países de «alto risco» em termos de sustentabilidade das finanças no longo prazo na próxima revisão do Ageing Report (2009); por outro lado, a redução do défice para 3% do PIB em 2007 — um ano antes do previsto — levou a Comissão Europeia a declarar, já em 21 de Junho de 2006, e recentemente confirmada pelo Comissário Almunia, a intenção de arquivar o procedimento de défice excessivo e aliviar o nível de vigilância sobre a economia portuguesa.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Destacamos ainda as últimas projecções económicas da OCDE que apresentam Portugal como o único país da Zona Euro com uma aceleração do ritmo de crescimento para 2008. Ao fim de sete anos a divergir, Portugal regressa à convergência.

Aplausos do PS.

Estes são factos, aplaudidos por analistas internacionais e nacionais, que retratam a coerência da trajectória da consolidação levada a cabo desde 2005, assente em orçamentos com cenários macroeconómicos realistas, que rejeitam receitas extraordinárias e temporárias, com o único objectivo de retocar o défice do final do ano e com consequentes encargos nos orçamentos subsequentes; que contemplam uma verdadeira contenção pelo lado da despesa, reduzindo o seu peso no PIB; que prosseguem a melhoria da eficiência do combate à fraude e evasão fiscais, como suporte de crescimento sustentado da receita.
Estes são factos conhecidos por todos, mas esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento também traz novidades que queremos registar: a extensão do horizonte de previsão para 2011 vem confirmar que a estratégia de consolidação não se confina ao período 2005-2010; o défice estrutural de 0.5% do PIB a atingir em 2010 é também o objectivo para 2011, num compromisso de manutenção do rigor das finanças públicas. Por outro lado, o lançamento do Novo Ciclo da Estratégia de Lisboa e a quantificação das