Debates Parlamentares - Diário 031, p. 16 (2008-01-04)

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16 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008

actualmente uma larga doutrina sobre a sua importância — aliás, ancorada em múltiplas recomendações das instâncias europeias.
As entidades reguladoras são hoje, pois, insubstituíveis no nosso país, tanto mais que não existe qualquer tradição de auto-regulação. Aliás, nem ela seria bastante. Até o Conselho de Imprensa português foi, ao contrário da tradição anglo-saxónica, criado por lei e não por iniciativa dos parceiros do sector.
Finalmente, no debate em sede da 12.ª Comissão — e aqui mesmo na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho —, foi feita uma leitura sobre o relatório que está agora em discussão segundo a qual a comunicação social não era plural em matéria de fontes de informação. Tal leitura não tem qualquer rigor. As estatísticas sobre fontes informativas produzidas no relatório da ERCS não permitem qualquer conclusão sobre a sua imparcialidade ou sobre o rigor e o pluralismo noticioso, não retira essas conclusões nem é lícito que alguém o faça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a primeira vez que o Plenário da Assembleia se reúne para discutir um relatório como este da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, pois estamos perante uma entidade relativamente nova. Ela foi criada ainda no decurso desta Legislatura e responde de uma forma moderna a uma das maiores dificuldades que os Estados modernos encontram, ou seja, saber como podem exercer o seu papel de fiscalização, nomeadamente numa área tão sensível e importante como a área da comunicação social.
Ora, a lei que criou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu — e bem! — que deviam ser os legítimos representantes do povo que fariam a discussão deste mesmo relatório não só na comissão respectiva mas também no Plenário da Assembleia da República, dando uma dignidade que eventualmente esta matéria não teve noutros tempos, correspondendo também com isso a um reforço das competências e das atribuições que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social hoje tem.
Convém realçar que, no nosso entendimento, este relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social é um documento essencial para se perceber o que é o Portugal dos dias de hoje, qual o peso da comunicação social na sua dimensão económica, mas também a dimensão dos conteúdos daquilo que nos entra em casa todos os dias.
Ora, não tendo este relatório que tirar conclusões — nem era isso que seria admissível ou exigível à Entidade Reguladora para a Comunicação Social —, há, no entanto, um conjunto de números e de dados que não podem deixar qualquer um de nós indiferente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É porque, ao contrário do que dizem os Deputados da bancada do Partido Socialista, estes números são números que têm de nos pôr a reflectir e que, acima de tudo, provam de forma inequívoca aquilo que muitos apontam como sendo verdadeiro: que há hoje uma campanha de propaganda em curso e que essa campanha tem como expoente máximo o Governo da República! Se não, atentem a estes dados: no telejornal da RTP — e vou só falar dos telejornais das televisões porque esse é o meio de comunicação social que mais nos entra em casa e que atinge mais directamente um maior número de espectadores —, 35% das peças sobre política têm como interveniente principal o Governo ou o Partido Socialista, enquanto o CDS só ocupa 4,5% dessas mesmas peças.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Manipulação!?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se olharmos para o que se passa nas outras estações de televisão, os números são ainda mais preocupantes. No Jornal da Noite, da SIC, Governo e o PS totalizam 33% dessas mesmas peças contra 12% de todos os outros partidos. No Jornal Nacional, da TVI, a maioria, Governo e PS, ocupam 41% da política nacional contra 21% de toda a oposição. Aqui estamos só a falar exclusivamente dos temas de política; não incluímos temas como a saúde, a educação, as contas públicas, as finanças públicas, os temas europeus, onde então o Governo é absolutamente esmagador.
Estes são números muito graves e nos quais todos temos reflectir.
Sr. Presidente, há valores como os do pluralismo, do confronto de ideias ou até mesmo da liberdade de imprensa que podem estar hoje a ser postos em causa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Efectivamente, este relatório é muito firme na sua denúncia porque os números não deixam margem para dúvidas.

16 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008actualmente uma larga doutrina sobre a sua importância — aliás, ancorada em múltiplas recomendações das instâncias europeias.
As entidades reguladoras são hoje, pois, insubstituíveis no nosso país, tanto mais que não existe qualquer tradição de auto-regulação. Aliás, nem ela seria bastante. Até o Conselho de Imprensa português foi, ao contrário da tradição anglo-saxónica, criado por lei e não por iniciativa dos parceiros do sector.
Finalmente, no debate em sede da 12.ª Comissão — e aqui mesmo na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho —, foi feita uma leitura sobre o relatório que está agora em discussão segundo a qual a comunicação social não era plural em matéria de fontes de informação. Tal leitura não tem qualquer rigor. As estatísticas sobre fontes informativas produzidas no relatório da ERCS não permitem qualquer conclusão sobre a sua imparcialidade ou sobre o rigor e o pluralismo noticioso, não retira essas conclusões nem é lícito que alguém o faça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a primeira vez que o Plenário da Assembleia se reúne para discutir um relatório como este da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, pois estamos perante uma entidade relativamente nova. Ela foi criada ainda no decurso desta Legislatura e responde de uma forma moderna a uma das maiores dificuldades que os Estados modernos encontram, ou seja, saber como podem exercer o seu papel de fiscalização, nomeadamente numa área tão sensível e importante como a área da comunicação social.
Ora, a lei que criou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu — e bem! — que deviam ser os legítimos representantes do povo que fariam a discussão deste mesmo relatório não só na comissão respectiva mas também no Plenário da Assembleia da República, dando uma dignidade que eventualmente esta matéria não teve noutros tempos, correspondendo também com isso a um reforço das competências e das atribuições que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social hoje tem.
Convém realçar que, no nosso entendimento, este relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social é um documento essencial para se perceber o que é o Portugal dos dias de hoje, qual o peso da comunicação social na sua dimensão económica, mas também a dimensão dos conteúdos daquilo que nos entra em casa todos os dias.
Ora, não tendo este relatório que tirar conclusões — nem era isso que seria admissível ou exigível à Entidade Reguladora para a Comunicação Social —, há, no entanto, um conjunto de números e de dados que não podem deixar qualquer um de nós indiferente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É porque, ao contrário do que dizem os Deputados da bancada do Partido Socialista, estes números são números que têm de nos pôr a reflectir e que, acima de tudo, provam de forma inequívoca aquilo que muitos apontam como sendo verdadeiro: que há hoje uma campanha de propaganda em curso e que essa campanha tem como expoente máximo o Governo da República! Se não, atentem a estes dados: no telejornal da RTP — e vou só falar dos telejornais das televisões porque esse é o meio de comunicação social que mais nos entra em casa e que atinge mais directamente um maior número de espectadores —, 35% das peças sobre política têm como interveniente principal o Governo ou o Partido Socialista, enquanto o CDS só ocupa 4,5% dessas mesmas peças.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Manipulação!?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se olharmos para o que se passa nas outras estações de televisão, os números são ainda mais preocupantes. No Jornal da Noite, da SIC, Governo e o PS totalizam 33% dessas mesmas peças contra 12% de todos os outros partidos. No Jornal Nacional, da TVI, a maioria, Governo e PS, ocupam 41% da política nacional contra 21% de toda a oposição. Aqui estamos só a falar exclusivamente dos temas de política; não incluímos temas como a saúde, a educação, as contas públicas, as finanças públicas, os temas europeus, onde então o Governo é absolutamente esmagador.
Estes são números muito graves e nos quais todos temos reflectir.
Sr. Presidente, há valores como os do pluralismo, do confronto de ideias ou até mesmo da liberdade de imprensa que podem estar hoje a ser postos em causa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Efectivamente, este relatório é muito firme na sua denúncia porque os números não deixam margem para dúvidas.

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