22 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2008

Mas depois disse: «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca».

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não fui eu que disse, é o Programa do Governo que o afirma claramente.
Mas, durante o processo de revisão constitucional, alguém que está aqui na bancada ao lado afirmou — e, Sr. Deputado Vitalino Canas, permita-me que o cite — que «este processo de revisão constitucional aprovou a possibilidade de o referendo incidir (…) — e repare, Sr. Primeiro-Ministro! — «(…) não apenas sobre a versão original do Tratado que institui uma Constituição europeia mas também sobre as respectivas alterações que de futuro venham a ser introduzidas».
Não fui eu que o disse, foi o Sr. Deputado Vitalino Canas!

Risos do PCP.

Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que está a tentar justificar aquilo que é injustificável! Não se admite que haja pressões internacionais! O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que é um europeísta — respeitamos isso, mas não se esqueça é de Portugal. E o senhor falou da História, oxalá não se esteja aqui a repetir a História, porque sempre, mas sempre, as classes dominantes no nosso País traíram os interesses nacionais! Foi sempre o povo, desde 1385, que endireitou as coisas, como se verificou no dia 25 de Abril de 1974! O senhor está a reescrever a História, mas está a repetir um erro de muitos antepassados, das classes dominantes, que não foram capazes de defender a soberania nacional, que a nossa Constituição da República — e não é o Programa do PCP! — afirma claramente: «a soberania reside no povo!» Então, era justo que se fizesse o referendo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem fixa os compromissos do PS é o PS, não é o Partido Comunista pelo PS! Acontece que os compromissos do Partido Socialista estão inscritos no seu manifesto eleitoral e no seu Programa do Governo. E diz o seguinte (na página 112) o Programa do Governo — porque o que eu citei da tribuna foi o Programa Eleitoral: «No curto prazo, a prioridade do novo governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido», que é o Tratado Constitucional — esta parte o Sr. Deputado não leu!

Vozes do PCP: — Continue! E o resto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do Tratado Constitucional» Ó, Sr. Deputado, todos entendem isto!! Quando chegámos ao Governo havia um Tratado. Esse tratado chamava-se Tratado Constitucional. Estava assinado pelos líderes europeus e era preciso definir — exactamente como estamos agora a fazer — a sua ratificação.
Nessa altura, o que o Governo disse foi: vamos escolher a via referendária para aquele tratado! Aliás, como é que nós podíamos ter um compromisso para ratificar por referendo o Tratado de Lisboa se o Tratado de Lisboa não existia?! Essa era uma impossibilidade lógica!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de dizer isso ao Sr. Deputado Vitalino Canas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É espantoso que o Partido Comunista defenda agora esta doutrina a propósito de referendos, apresentando-se na Assembleia da República como grande amante do referendo.
Mas quero recordar a posição do Partido Comunista em relação ao referendo ao aborto: depois de ter havido um referendo ao aborto com resultado negativo, o Partido Comunista defendia que devíamos aprovar a lei de interrupção voluntaria da gravidez no Parlamento e não através de referendo. E porquê, se eram tão amantes do referendo?