Debates Parlamentares - Diário 044, p. 16 (2008-02-06)

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16 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

Gostaria de recordar o Código dos Contratos Públicos, publicado na semana passada, que tem medidas absolutamente essenciais quer na limitação dos trabalhos a mais, quer na exclusão liminar em concursos públicos dos concorrentes que se apresentem com propostas inferiores a 40% dos preços de base, quer, ainda, na transparência da informação acessível a qualquer cidadão sobre o decurso dos processos de contratação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje essas regras já não são cumpridas quanto mais as outras!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Todas estas medidas se destinam justamente também a combater, no seu «ovo», a «serpente» da pequena, média e grande corrupção.
Agora temos de ter clareza neste ponto: nós combatemos a corrupção defendendo o Estado de direito e no quadro do Estado de direito, não usando de instrumentos que são ilegítimos num Estado de direito. Nós combatemos a corrupção não com proclamações retóricas mas com a prática e com as condições práticas do dia-a-dia e nunca criando novos instrumentos de burocratização, de inércia e de afastamento, que só contribuem para que a corrupção que existe possa existir sem ser prevenida nem combatida a tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Este combate é, naturalmente, um trabalho permanente. Foi isso que quis dizer na minha intervenção. Sabemos que a legislação está pronta, está dentro do prazo, mas rejeitamos a ideia de que possamos fazer este trabalho e estas intervenções a reboque seja de que intervenção exterior for.
Devo dizer que as circunstâncias dos últimos dias até são múltiplas: notícias desagradáveis no plano ético em relação a titulares de altos cargos do Estado, em relação a decisões de governos anteriores, nomeadamente aquele que liderei, decisões várias que geram a suspeição sobre os titulares de altos cargos do Estado.
Por isso, a proposta da criação de uma comissão permanente que vá no sentido de encontrar essa legislação a montante, que simplifique ainda mais os procedimentos, nomeadamente, nos instrumentos de gestão do território, mas que também não abuse, não exagere, não caia nem na demagogia nem no populismo.
Esta Assembleia aprovou, em legislaturas anteriores, boa legislação sobre incompatibilidades, declarações de interesses, declarações de rendimentos, que são úteis aos cidadãos e a quem quer escrutinar o comportamento dos titulares de altos cargos do Estado. Mas, se for preciso fazer mais, deve fazer-se mais, nomeadamente no que respeita ao enriquecimento ilícito — volto a sublinhar — e à política dos solos.
Devemos analisar o que a experiência, a realidade, a evolução da sociedade nos ensina. Como sabemos, em matéria fiscal e em matéria de tráfico de droga, no que respeita a alteração do regime do ónus da prova, não defendemos a inversão, mas um novo equilíbrio. Consideramos que é possível encontrá-lo.
Quanto ao pacto de justiça, vai sendo tempo de o concluir, pois tudo tem um tempo útil. Para estes acordos, é até natural, para tranquilidade e serenidade, a devida distância do tempo eleitoral.
Quero sublinhar que a intervenção que aqui faço hoje vem na linha de iniciativas anteriores do meu partido (de um colóquio sobre a corrupção realizado pela anterior liderança do meu partido, de projectos de leis apresentados em concreto, até com a intervenção do Dr. Fernando Negrão, e outros). Todos os grupos parlamentares o fizeram — estive a ler os debates travados.
Agora, para além destes sinais, há outros na sociedade portuguesa ligados à questão ética aos quais não podemos ficar indiferentes.
Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu, no último debate, a questão das remunerações em sociedades privadas. Aos privados o que é dos privados, certamente; mas também ao Estado o que é do Estado. Ora, nas sociedades em que estão presentes entidades com capitais exclusivamente públicos é dificilmente perceptível que, durante anos, aquilo com que agora tudo e todos se parecem indignar não tenha sido apercebido, quando

16 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Gostaria de recordar o Código dos Contratos Públicos, publicado na semana passada, que tem medidas absolutamente essenciais quer na limitação dos trabalhos a mais, quer na exclusão liminar em concursos públicos dos concorrentes que se apresentem com propostas inferiores a 40% dos preços de base, quer, ainda, na transparência da informação acessível a qualquer cidadão sobre o decurso dos processos de contratação.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje essas regras já não são cumpridas quanto mais as outras!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Todas estas medidas se destinam justamente também a combater, no seu «ovo», a «serpente» da pequena, média e grande corrupção.
Agora temos de ter clareza neste ponto: nós combatemos a corrupção defendendo o Estado de direito e no quadro do Estado de direito, não usando de instrumentos que são ilegítimos num Estado de direito. Nós combatemos a corrupção não com proclamações retóricas mas com a prática e com as condições práticas do dia-a-dia e nunca criando novos instrumentos de burocratização, de inércia e de afastamento, que só contribuem para que a corrupção que existe possa existir sem ser prevenida nem combatida a tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Este combate é, naturalmente, um trabalho permanente. Foi isso que quis dizer na minha intervenção. Sabemos que a legislação está pronta, está dentro do prazo, mas rejeitamos a ideia de que possamos fazer este trabalho e estas intervenções a reboque seja de que intervenção exterior for.
Devo dizer que as circunstâncias dos últimos dias até são múltiplas: notícias desagradáveis no plano ético em relação a titulares de altos cargos do Estado, em relação a decisões de governos anteriores, nomeadamente aquele que liderei, decisões várias que geram a suspeição sobre os titulares de altos cargos do Estado.
Por isso, a proposta da criação de uma comissão permanente que vá no sentido de encontrar essa legislação a montante, que simplifique ainda mais os procedimentos, nomeadamente, nos instrumentos de gestão do território, mas que também não abuse, não exagere, não caia nem na demagogia nem no populismo.
Esta Assembleia aprovou, em legislaturas anteriores, boa legislação sobre incompatibilidades, declarações de interesses, declarações de rendimentos, que são úteis aos cidadãos e a quem quer escrutinar o comportamento dos titulares de altos cargos do Estado. Mas, se for preciso fazer mais, deve fazer-se mais, nomeadamente no que respeita ao enriquecimento ilícito — volto a sublinhar — e à política dos solos.
Devemos analisar o que a experiência, a realidade, a evolução da sociedade nos ensina. Como sabemos, em matéria fiscal e em matéria de tráfico de droga, no que respeita a alteração do regime do ónus da prova, não defendemos a inversão, mas um novo equilíbrio. Consideramos que é possível encontrá-lo.
Quanto ao pacto de justiça, vai sendo tempo de o concluir, pois tudo tem um tempo útil. Para estes acordos, é até natural, para tranquilidade e serenidade, a devida distância do tempo eleitoral.
Quero sublinhar que a intervenção que aqui faço hoje vem na linha de iniciativas anteriores do meu partido (de um colóquio sobre a corrupção realizado pela anterior liderança do meu partido, de projectos de leis apresentados em concreto, até com a intervenção do Dr. Fernando Negrão, e outros). Todos os grupos parlamentares o fizeram — estive a ler os debates travados.
Agora, para além destes sinais, há outros na sociedade portuguesa ligados à questão ética aos quais não podemos ficar indiferentes.
Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu, no último debate, a questão das remunerações em sociedades privadas. Aos privados o que é dos privados, certamente; mas também ao Estado o que é do Estado. Ora, nas sociedades em que estão presentes entidades com capitais exclusivamente públicos é dificilmente perceptível que, durante anos, aquilo com que agora tudo e todos se parecem indignar não tenha sido apercebido, quando

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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