32 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

em cada três não tem contrato permanente, quase um milhão de portugueses e portuguesas trabalha a recibos verdes, a maioria dos quais escondendo uma verdadeira relação de trabalho, e um terço dos trabalhadores são precários, número sem par em toda a Europa. São pessoas sem segurança, discriminadas e com salários 26% abaixo da média. De resto, as falências fraudulentas ou os despedimentos colectivos forçados aí estão para provar que os patrões nacionais há muito que vêm fazendo adaptações da legislação laboral existente.
O Governo bem pode vir agora demarcar-se dessas declarações e dizer que as repudia. Quem sabe se ainda vemos aqui o Primeiro-Ministro a dizer que é a «ganância dos empresários», como o fez há dias, sem nenhuma consequência, sobre os altos salários dos gestores… Mas o que o Governo não pode ignorar é que este parecer e estas declarações não apareceram aos trambolhões, têm uma história e um contexto, resultando da leitura que os empresários fazem do actual clima político. E aí a responsabilidade deve ser totalmente assumida pelo Governo.
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista prometia revogar código laboral, com base nas propostas apresentadas pelo seu grupo parlamentar na Assembleia da República, as quais marcavam uma profunda ruptura com o código laboral apresentado por Bagão Félix. Não foi uma promessa qualquer. A recusa do código laboral correspondia a um genuíno desejo de mudança da população e dos trabalhadores. Chegado ao Governo, o que fez o Primeiro-Ministro? Não só não revogou o Código, como rapidamente se esqueceu das propostas que tinha defendido quando era Deputado e nomeou uma comissão para apresentar um livro branco, uma Comissão cujas propostas, sempre apadrinhadas pelo Ministro Vieira da Silva, já passaram pela abolição do limite do horário do trabalho, para se fixarem, agora, na facilitação dos despedimentos, no princípio da não reintegração dos trabalhadores despedidos sem justa causa, em desregular o horário de trabalho com o chamado «banco de horas», em anular os efeitos da negociação colectiva e por aí fora, porque ainda há mais, Sr.as e Srs. Deputados.
Pelo meio, dois dos membros da referida comissão demitiram-se, criticando o desequilíbrio das propostas em prejuízo dos trabalhadores, cuja discussão pública terminou há dois dias. Mas o melhor ainda estava para vir: Bagão Félix, com o argumento de autoridade de quem fala de cátedra sobre o assunto, classificou as propostas da comissão como, e cito, «uma dádiva ao patronato».
A revogação do código laboral foi mais uma de uma lista cada vez mais longa de promessas eleitorais desrespeitadas pelo Partido Socialista. Não foi só o aumento dos impostos e o referendo ao Tratado Europeu, foi também a promessa de reduzir o número de desempregados e a revogação da legislação laboral de acordo com as críticas que o PS vinha fazendo. Nada disto aconteceu, deixando um péssimo sinal sobre o valor do compromisso na política do Governo e a importância que o Partido Socialista dedica à palavra dada aos eleitores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de mais, quero cumprimentá-la pela matéria que nos trouxe. Trazendo, contudo, as novas do Carnaval, vamos falar hoje, quarta-feira de Cinzas, sobre aquilo que é importante para a vida das pessoas que vivem num país de pobres mas com direito à segurança no emprego.
Como a Sr.ª Deputada sabe, o grande compromisso do Partido Socialista em relação a esta matéria é o da revisão do Código do Trabalho, e não o da sua revogação. E, se num primeiro momento fizemos uma revisão tendo em conta as questões do relançamento da negociação colectiva, que, como sabe, estava parada e, neste momento, atinge valores razoavelmente aceitáveis e equivalentes àqueles que acompanhavam o Código antes da sua revisão, a principal matéria que temos hoje em cima da mesa, e que se aproxima, no tempo, é a apresentação da proposta do Governo relativa à revisão do Código do Trabalho.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto falou do Livro Branco, mas vamos falar de outras propostas para além do Livro Branco, porque este resume apenas um conjunto de propostas, mas os parceiros sociais estão, neste momento, a enviar outro conjunto de propostas e o Governo também há-de fazer a sua proposta.