25 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo, que deveria ser um terreno em que fazíamos reflexão política e um debate sobre diferentes soluções, alternativas e escolhas políticas para responder aos problemas, transformou-se, nos últimos dias, num terreno de batalha.
Ainda ontem falámos, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, naquele que tem sido o processo atribulado de avaliação de desempenho dos professores. Na próxima semana, teremos oportunidade de confrontar a Ministra da Educação aqui mesmo, no Parlamento, sobre estas questões.
Mas há um outro tema que tem mobilizado professores, pais e alunos, que têm conduzido uma luta exemplar — pasme-se! — porque gostam do seu ensino, porque apreciam a sua escola! Srs. Deputados, falovos do que tem vindo a ser anunciado como a reforma do ensino artístico especializado.
As notícias são conhecidas: o Ministério da Educação teria a intenção de acabar com os regimes de frequência utilizados pela esmagadora maioria dos alunos que frequentam o ensino artístico especializado.
A Ministra veio dizer que muita da contestação que tem agitado o País, que tem mobilizado pais, alunos e professores não estaria correcta. Dizia que há falsidades nos argumentos que têm vindo a ser apresentados.
Pois, Srs. Deputados, aqui está o documento que foi elaborado pela Agência Nacional para a Qualificação e que serviria de referência ao Ministério da Educação para fazer a sua reforma e a reestruturação do ensino artístico especializado.
Vamos perceber exactamente o que diz um documento que até agora, de uma forma quase inexplicável, esteve clandestino e não foi apresentado na praça pública para ser debatido.
Bom, o que diz a Agência Nacional para a Qualificação? Quando alguns disseram que o Ministério se preparava para determinar o fim e «a morte» do regime supletivo e do regime articulado, que permitia aos estudantes que frequentassem as escolas normais dos ensinos básico e secundário e tivessem depois um regime de formação especializado artístico nos conservatórios, o título que a Agência Nacional para a Qualificação dá para a sua proposta é o seguinte: «Critérios para a transição dos regimes supletivo e articulado para o regime integrado». É exactamente isto que pais, alunos e professores têm vindo a dizer, ou seja, a vontade do Ministério da Educação é acabar com regimes de frequência que permitem que a esmagadora maioria dos alunos esteja no ensino artístico especializado.
Quais são, pois, as propostas da Agência Nacional para a Qualificação para os alunos que se vão agora inscrever no próximo ano no Conservatório? A Agência Nacional para a Qualificação disse que a escola apenas abrirá vagas em turmas com regime de ensino integrado e será excluída a possibilidade de desfasamento entre o ano que o aluno frequenta no ensino geral e o ano em que se inscreve no Conservatório. E o que vai acontecer aos alunos que já estão, neste momento, a frequentar os regimes supletivos e integrado nas escolas de música de ensino artístico especializado? Dizem-nos: «Os alunos que frequentam actualmente o regime articulado deverão, no próximo ano, continuar os seus estudos em regime de frequência integrada». O que acontece a quem estava em regime supletivo? Os alunos matriculados em regime supletivo deverão ter a possibilidade de reajustar o seu percurso educativo ao regime de frequência integrado.
É preciso que a opinião pública perceba exactamente o que isto quer dizer. Ora isto significa que o Ministério da Educação, quando acaba com o regime supletivo e com o regime articulado, dá apenas duas possibilidades aos pais e aos alunos: ou os pais escolhem, aos seis anos de idade, que o seu filho vai ter uma frequência diferente dos outros estudantes e que, portanto, vai frequentar apenas o Conservatório com um regime de aulas normal, semelhante ao outro mas mais reduzido, e formação artística especializada; ou, então, aqueles que optarem por não fazer esta escolha de vocação aos seis anos para os seus filhos terão apenas instrução musical de tipo genérico. Acaba, portanto, o ensino artístico especializado! Na prática, significa que o Ministério da Educação quer tirar dos conservatórios entre 60 a 70% dos alunos que neste momento frequentam o ensino artístico especializado.
Ou, então, há uma terceira hipótese. Isto é, o Ministério da Educação considera que os pais que querem que os seus filhos tenham ensino artístico especializado devem pagá-lo a privados. Portanto, não serão os 45 euros da propina que se paga hoje, por exemplo, no Conservatório Nacional, em Lisboa. Pelo contrário, serão preços que vão criar uma selectividade social absolutamente inaceitável.
Aliás, a vontade de trazer os privados para o ensino da música é também uma proposta feita pela Agência Nacional para a Qualificação. Está aqui escrito muito claramente que o alargamento da rede deve ser feito criando condições para que as escolas privadas venham, através de contratos de patrocínio ou de associação,