18 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Limitar-nos-emos, por isso, a votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Social Democrata, porque nos parece que esse, sim, procura resolver o problema das pessoas, procurando, com razoabilidade, estabelecer um limite temporal, e não permite uma leitura que aproveite a todos, porque nem todos estiveram sujeitos a uma exposição prolongada e, por isso, sujeitos aos danos que ela pode causar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os ex-trabalhadores da ENU que aqui estão presentes a assistir à discussão destes projectos de lei.
Os Verdes têm sobejamente acompanhado a questão das minas da Urgeiriça quer através de deslocações concretas, quer através de intervenções proferidas aqui, quer, inclusivamente, através da apresentação de propostas, que levaram, no ano de 2001, à aprovação, por parte da Assembleia da República, de uma resolução que continha um conjunto de recomendações de ordem ambiental e de saúde pública extraordinariamente importantes para levar a cabo, justamente a requalificação das minas, a preservação da saúde e a garantia de direitos para os trabalhadores da ENU.
Criar um regime específico para os ex-trabalhadores da ENU — o que é justo, diga-se —, mas deixar de fora aqueles que, naquela data, já não tinham vínculo laboral com a empresa, mas que estiveram durante um tempo prolongado expostos ao urânio, e, por isso, correndo riscos concretos para a sua saúde, não é legítimo nem justo. Portanto, tal regime deve ser rectificado por parte da Assembleia da República, no sentido de abranger a totalidade dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU neste regime específico de aposentação em concreto.
Por outro lado, consideramos também fundamental — e alguns projectos de lei, designadamente o do PCP em concreto, fazem essa proposta — a atribuição, em caso de morte, de uma indemnização, matéria que não está actualmente contemplada no regime em vigor.
Relativamente à questão da vigilância e do rastreio epidemiológico — que talvez seja das coisas que, ainda assim, têm sido feitas, embora, provavelmente, sem a celeridade exigível —, aquilo que é justamente reclamado é que essa vigilância e esse rastreio devem ser alargados à descendência directa daqueles trabalhadores, nomeadamente pelo facto de hoje ser já sobejamente conhecido que os efeitos radioactivos são prolongados e são também passados de geração em geração.
Deste modo, o Estado tem o dever de garantir a esses trabalhadores, que, através da empresa, trabalharam para este País, e às suas famílias directas, que se sujeitaram a riscos extremamente gravosos — e isso hoje é visível face aos níveis de incidência de cancro naquela região —, mais saúde pública, mais rastreio e mais direitos, para que esses ex-trabalhadores e a sua descendência directa possam ter direitos concretos decorrentes da situação a que estiveram expostos directa ou indirectamente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão, da iniciativa do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD, encerram duas vertentes: uma, relativa à aplicação extensiva do regime especial de acesso à pensão de velhice aos ex-trabalhadores do exterior de minas da Empresa Nacional de Urânio, sem vinculo à data da sua dissolução; outra, que se prende com o acompanhamento e tratamento médico desses mesmos trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!