Debates Parlamentares - Diário 060, p. 39 (2008-03-14)

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39 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, um ponto prévio para constatar o seguinte: a oposição, na generalidade, devia estar à espera que os resultados apresentados fossem de menos investimento e mais desemprego. Pois, enganam-se! E não é preciso ficarem nervosos, pois, com alguma calma, isto resolve-se.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta celebração marca o reconhecimento de que todos os consumidores, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direito à segurança, à livre escolha, a serem informados e a serem ouvidos.
Nas sociedades modernas, onde os permanentes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade provocam situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas, impõe-se a intervenção do Estado no sentido de assegurar a protecção do consumidor.
Nesse sentido, é de inteira justiça afirmar que o Governo do Partido Socialista sempre defendeu, de forma determinada, o consumidor, colocando-o no centro das suas políticas e tentando garantir-lhe maior transparência, menores custos, menor burocracia, reforço do direito à informação e harmonização dos procedimentos.
Isto é visível em medidas emblemáticas, como: a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; a obrigatoriedade da disponibilização do livro de reclamações para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços; o arredondamento obrigatório à milésima da taxa de juro aplicada a contratos de crédito à habitação e ao consumo; a criação de regras de amortização antecipada dos contratos de crédito à habitação; a aplicação do conceito data/valor, a obrigatoriedade de indicação ao consumidor do preço total a pagar pelo transporte aéreo.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber que avaliação faz do impacto destas medidas na vida dos portugueses e como projecto de intervenção do Governo no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, se há uma alteração que podemos assinalar nestes últimos três anos é quanto ao facto de se ter passado a falar de defesa do consumidor. E passou a falar-se desta matéria porque houve uma política de cidadania direccionada para esta área, política essa enquadrada no que convencionámos chamar as «novas políticas» — a política ambiental…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política do emprego…

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … e a política que se relaciona com os grandes interesses de futuro quer na Europa quer em todo o mundo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora a questão da tarifa da energia eléctrica!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, dirigimos a nossa atenção exactamente para um conjunto de acções relativamente às quais se justificam algumas alterações.
Em relação a alguns aspectos da política de defesa do consumidor, Portugal está hoje a ombrear com os países nórdicos. Dou-lhe o caso da obrigatoriedade do livro de reclamações para todas as instituições, porque somos um dos três países da Europa que tem este tipo de medida, e estamos a ser acompanhados por todos os outros. Porquê? Porque esta política permite-nos fazer a detecção no terreno, permite-nos saber o que se está a passar e permite-nos tomar medidas quer ao nível das iniciativas legislativas quer ao nível das inspecções.

39 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008
O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, um ponto prévio para constatar o seguinte: a oposição, na generalidade, devia estar à espera que os resultados apresentados fossem de menos investimento e mais desemprego. Pois, enganam-se! E não é preciso ficarem nervosos, pois, com alguma calma, isto resolve-se.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta celebração marca o reconhecimento de que todos os consumidores, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direito à segurança, à livre escolha, a serem informados e a serem ouvidos.
Nas sociedades modernas, onde os permanentes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade provocam situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas, impõe-se a intervenção do Estado no sentido de assegurar a protecção do consumidor.
Nesse sentido, é de inteira justiça afirmar que o Governo do Partido Socialista sempre defendeu, de forma determinada, o consumidor, colocando-o no centro das suas políticas e tentando garantir-lhe maior transparência, menores custos, menor burocracia, reforço do direito à informação e harmonização dos procedimentos.
Isto é visível em medidas emblemáticas, como: a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; a obrigatoriedade da disponibilização do livro de reclamações para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços; o arredondamento obrigatório à milésima da taxa de juro aplicada a contratos de crédito à habitação e ao consumo; a criação de regras de amortização antecipada dos contratos de crédito à habitação; a aplicação do conceito data/valor, a obrigatoriedade de indicação ao consumidor do preço total a pagar pelo transporte aéreo.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber que avaliação faz do impacto destas medidas na vida dos portugueses e como projecto de intervenção do Governo no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, se há uma alteração que podemos assinalar nestes últimos três anos é quanto ao facto de se ter passado a falar de defesa do consumidor. E passou a falar-se desta matéria porque houve uma política de cidadania direccionada para esta área, política essa enquadrada no que convencionámos chamar as «novas políticas» — a política ambiental…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política do emprego…O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … e a política que se relaciona com os grandes interesses de futuro quer na Europa quer em todo o mundo.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora a questão da tarifa da energia eléctrica!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, dirigimos a nossa atenção exactamente para um conjunto de acções relativamente às quais se justificam algumas alterações.
Em relação a alguns aspectos da política de defesa do consumidor, Portugal está hoje a ombrear com os países nórdicos. Dou-lhe o caso da obrigatoriedade do livro de reclamações para todas as instituições, porque somos um dos três países da Europa que tem este tipo de medida, e estamos a ser acompanhados por todos os outros. Porquê? Porque esta política permite-nos fazer a detecção no terreno, permite-nos saber o que se está a passar e permite-nos tomar medidas quer ao nível das iniciativas legislativas quer ao nível das inspecções.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Réplica

Bernardo Trindade
S.E. DO TURISMO
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pergunta

Bernardo Trindade
S.E. DO TURISMO
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Réplica

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Réplica

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Réplica

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Pergunta

Bernardo Trindade
S.E. DO TURISMO
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Réplica

Bernardo Trindade
S.E. DO TURISMO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Bernardo Trindade
S.E. DO TURISMO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

DAVID MARTINS
Deputado
Pergunta

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

DAVID MARTINS
Deputado
Réplica

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

RITA MIGUEL
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

RITA MIGUEL
Deputada
Réplica

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Réplica

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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