37 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

Ao PSD não interessa falar sobre a nova lei da responsabilidade civil do Estado, que permitirá aos cidadãos fazer valer os seus direitos perante os atrasos, os erros e as omissões da Administração.
Em matéria de direitos fundamentais, ao PSD não interessa recordar que, ainda há pouco tempo, as mulheres portuguesas poderiam ser julgadas e condenadas a penas de prisão, por terem sido forçadas, por circunstâncias pessoais, a praticar uma interrupção voluntária da gravidez, o que hoje já não acontece.

Aplausos do PS.

Ao PSD não interessa recordar a nova legislação produzida para favorecer a integração de imigrantes e de minorias étnicas.
Veremos como reagirá o PSD, nos próximos dias, à proposta que o PS apresentará sobre o divórcio, pondo fim à figura do divórcio litigioso com culpa e favorecendo a resolução de situações pessoais que se arrastam anos a fio.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Queremos ver!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O PSD também vacilou, à última hora, em relação a matérias que tinham sido objecto de um louvável esforço de consenso em duas áreas fundamentais, quanto ao funcionamento das instituições democráticas e ao exercício dos direitos fundamentais. Refiro-me à lei eleitoral autárquica, aproveitando para dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que a democracia é um exercício permanente de equilíbrio entre representatividade e governabilidade. E acrescento, Sr.ª Deputada, que nem mesmo o Bloco de Esquerda dirá que não existe democracia no Reino Unido,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — … onde as regras da representatividade não andam muito longe daquelas que a lei eleitoral autárquica propõe.
Mas o PSD também vacilou, à última hora, quanto à parte final da reforma judicial, em particular em relação ao novo mapa judicial, que ajudará a combater um sentimento que é tão preocupante ou mais do que os sentimentos a que se referiu o Sr. Deputado Montalvão Machado, que é o sentimento de impunidade e que só se combate com uma justiça eficaz. É importante a aprovação dos diplomas que faltam para conseguirmos esse objectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei como! Fechando tribunais?!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD introduziu também neste debate as questões das políticas de saúde. E fê-lo de uma forma que traduz toda a demagogia e ligeireza que marcou esta interpelação.

Aplausos do PS.

Quanto às listas de espera, Sr. Deputado Montalvão Machado, devia saber que a situação é incomparavelmente melhor agora do que era no tempo do Governo do PSD, sendo os prazos de espera menos de metade do que eram há três anos atrás.
Quanto às maternidades, o Sr. Deputado esqueceu as palavras do Dr. Luís Filipe Menezes sobre essa matéria, mas esqueceu também os resultados já visíveis e quantificáveis, em matéria de problemas neonatais, de cesarianas, etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD surgiu nesta interpelação não como um partido que os portugueses desejavam ver como uma verdadeira alternativa com vocação de governo.