42 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, solicito-lhe que recorde ao Sr. Deputado Luís Montenegro os muitos instrumentos – e era a esses a que queria referir-me – que foram introduzidos no actual Regimento para permitir à oposição dispor de novos meios para exercer os seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é bem a mesma coisa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso grupo parlamentar decidiu levar a cabo esta interpelação, no uso de um direito regimental já antigo neste Parlamento, porque, de facto, e até na sequência de intervenções já feitas em anos anteriores, está preocupado com várias situações que se verificam no funcionamento do nosso regime democrático.
Hoje em dia, em Portugal, quem se queira defender – direito essencial em democracia – tem muita dificuldade.
Os bens principais da vida de qualquer ser humano são, em primeiro lugar, a saúde, a honra e a liberdade.
Estes três bens fundamentais de um modo ou de outro estão postos em causa em Portugal, como aqui foi referido.
Não que situações indesejáveis não acontecessem nestas matérias já antes da entrada em funções deste Governo. Mas a nossa preocupação resulta do facto de considerarmos que essas situações indesejáveis nestas áreas se agravaram com o exercício do poder por parte deste Governo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Com certeza que não é considerado normal nem um pequeno episódio que quem queira ser operado para recuperar a visão tenha que esperar anos porque não tem os conhecimentos que quem faz parte, por exemplo, dos mais elevados níveis do sistema político pode alcançar.
Não é indiferente que quem seja posto perante um abuso do fisco, quem tenha o seu vencimento penhorado numa empresa pelo não pagamento de uma coima e queira reagir não tenha meios de o fazer em devido tempo e veja o seu nome manchado.
Não é um pequeno episódio nem é normal que quem, perante a reclamação de uma dívida ou a resolução de um pleito na justiça, se continue a ver confrontado com um ambiente de contestação e de agitação, em que, pelo ataque do Governo às ordens profissionais e pelo atraso na legislação fundamental, vamos sendo confrontados com situações que não desejamos.
Por outro lado, estamos preocupados com a cada vez maior proximidade, maior confusão, maior sobreposição entre o poder político, o poder económico e algum poder na informação. Pelo PS, para o PS e por causa do PS cada vez são maiores as situações de sobreposição, de confusão, de transição e de falta de clarificação. Isto preocupa qualquer democrata e temos a certeza absoluta de que, se bem reflectido, preocupará qualquer pessoa que professe a democracia, como acontece com os representantes nesta Câmara.
Estamos num Estado de direito (convém reflecti-lo) e, desde que este Governo iniciou funções — faço meras constatações de facto, que podem ser satirizadas —, chegámos à seguinte conclusão: um só partido teve um caso de financiamento indevido em Portugal; uma só região autónoma foi demandada nos termos do funcionamento do seu sistema político e na honra dos seus dirigentes, porque na outra região autónoma todas as pessoas são íntegras, o sistema político é impecável e problemas não existem para o poder constituído e para o poder publicado!...

Aplausos do PSD.