12 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, verifico que não falou de precariedade laboral, o que registamos. Esta interpelação é sobre precariedade laboral e social e o Sr. Ministro fez o «número» que lhe é habitual: o de falar sobre matérias onde tem resultados.
Queria, contudo, recentrar esta discussão na precariedade laboral e lançar-lhe um desafio para que se comprometa apenas com quatro pontos.
Em primeiro lugar, está o Sr. Ministro disposto a, na nova legislação do trabalho, adoptar uma norma para impedir que se façam, de forma sucessiva ou intercalada, contratos a prazo para ocupar postos de trabalho permanentes? Tal significa retomar a lei que vigorava quando era primeiro-ministro António Guterres, quando era ministro do trabalho Ferro Rodrigues e quando V. Ex.ª era secretário de Estado.
Em segundo lugar, está o Sr. Ministro disponível para aqui assumir uma norma que impeça que os contratos a prazo não possam, em caso algum, ser superiores a um ano? Em terceiro lugar, está o Sr. Ministro disponível para aceitar uma norma que obrigue que todos os trabalhadores precários da Administração Pública passem a efectivos, como se fez em 1996 e 1997, também num governo do Partido Socialista? Por último, está o Sr. Ministro apostado em cumprir a promessa — feita há mais de dois anos — de tornar a sua Inspecção do Trabalho eficaz? Por várias vezes, o Sr. Ministro anunciou 100 novos inspectores, mas nós estamos sem novos inspectores! É disto que se trata.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A «sua» Inspecção do Trabalho não é eficiente, não é eficaz porque não tem condições. Cumpra a promessa, Sr. Ministro! É este o desafio que lhe lançamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, do alto da tribuna, para intervir numa interpelação que versa não só a precariedade laboral mas também a social, V. Ex.ª falou, de forma ufana, sobre a grande manobra, «a menina dos olhos» do Governo do Partido Socialista em matéria de política social: o rendimento social de inserção, prestação que atinge quase 100 000 famílias, e o complemento solidário de idosos, que, neste momento, atinge pouco mais de 60 000 beneficiários. Anunciava, assim, que estas são grandes medidas de protecção social.
Acontece, Sr. Ministro, que, neste momento, os portugueses que estão numa situação de maior dificuldade e de maior precariedade social atingem, muito provavelmente, o meio milhão — não são 160 000, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não são «os ciganos do rendimento mínimo»!… Agora há uma nova categoria de beneficiários: «os jovens do rendimento mínimo»!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Refiro-me aos pensionistas beneficiários da pensão mínima que, este ano, tiveram o mais baixo aumento da sua pensão dos últimos 33 anos, desde que há democracia!

Aplausos do CDS-PP.

Beneficiaram de um aumento de 2,4%! Este ano, Sr. Ministro, meio milhão de pessoas que recebem 236,00 € viram a sua pensão aumentada em 2,4%, quando a inflação foi de 2,5% no ano passado, este ano, nos meses de Janeiro e Fevereiro, já atingiu os 2,9% e, muito provavelmente, está agora nos 3% — aliás, nos produtos essenciais e básicos está muito acima desse valor.