11 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … em estabelecimentos licenciados para o efeito.
Tudo isto feito com a maior normalidade e segurança, nos termos, aliás, das directivas comunitárias e da legislação nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», que promoveu esta interpelação ao Governo, critica de forma sistemática a política de conservação da natureza em Portugal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Vale a pena lembrar apenas algumas acções empreendidas por este Governo em matéria de conservação da natureza.
Promovemos a reestruturação orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e demos os passos necessários para dotar o ICNB do equilíbrio financeiro de que precisa, atalhando e invertendo a situação calamitosa que recebemos do Governo anterior.
Pretendemos chegar ao fim do mandato com planos de ordenamento aprovados para todas as áreas protegidas e estamos a dar passos que nos permitem garantir que assim sucederá.
Criámos oito novas zonas de protecção especial para aves estepárias, reforçando assim o papel da Rede Natura 2000.
Aprovámos medidas preventivas para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com o objectivo de evitar a alteração das circunstâncias e condições actualmente existentes na área de intervenção do novo plano de ordenamento, facto que poderia comprometer decisivamente a sua futura execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, consensual que as alterações climáticas constituem o maior desafio ambiental com que a Humanidade se depara.
Creio que todos reconhecem o excelente trabalho realizado pela presidência portuguesa na Cimeira de Bali, onde foram definidas as bases para um novo regime climático pós-2012.
Mas a nível interno o Governo também deu passos significativos.
Aprovámos em 2006 um novo Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que deu resposta ao deficiente nível de concretização do PNAC de 2004, diagnosticado através da sua monitorização, e que, em particular, contribuiu para reduzir o défice estimado de redução de emissões que dele resultava.
Ultimámos as disposições necessárias ao efectivo funcionamento do Comércio Europeu de Licenças de Emissão e concluímos e apresentámos à Comissão Europeia o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.
Criámos e regulamentámos o Fundo Português de Carbono tendo em vista o cumprimento do Protocolo de Quioto.
E aprovámos o primeiro sistema para assegurar uma política de compras públicas ecológicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir brevemente algumas medidas que este Governo concretizou em matéria de ordenamento do território.
Para além do PNPOT e dos planos regionais de ordenamento do território já referidos, completámos o sistema de planeamento territorial mediante a alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos.
Aprovámos 11 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, estando em fase de conclusão os planos de ordenamento de outras 7.
Alterámos o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, definindo medidas e acções compatíveis, tal como estava previsto na legislação mas nunca tinha sido regulamentado, criando por isso dificuldades injustificáveis a muitos portugueses.
No que se refere à gestão do litoral, fizemos, com sucesso, frente a situações de crise, como as que ocorreram na Caparica, em Espinho e em Esposende.
Elaborámos ainda as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional e o Plano de Acção para o Litoral 2007-2013 em que se basearão prioritariamente os investimentos a fazer no âmbito do QREN.