34 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto a portagens, não desmistifiquemos. Tenho reafirmado — é a opinião do Secretário de Estado do Ambiente — que é uma boa política de gestão autárquica considerar no futuro, nos grandes centros urbanos, onde há alternativas, «portajar» o acesso a certas zonas das cidades. Veja os casos de Londres, Estocolmo, Madrid, etc., e verifique como isso resulta.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pena é que seja a opinião do Sr. Secretário de Estado do Ambiente!

O Sr. Presidente: — O Governo terá que obter mais tempo pela generosidade do Gruo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a política de conservação da natureza deste Governo, agora com a biodiversidade agregada — talvez até por existir uma directiva chamada «Biodiversity & Business» e não, por exemplo, «Geodiversidade e Negócio» —, como se ela não fizesse parte da natureza, numa pequena operação de propaganda… Mas dizia eu que a política de conservação da natureza deste Governo assenta mais ou menos nos mesmos pressupostos que a sua política geral de colocação do território e dos recursos naturais ao serviço dos interesses que os vão disputando.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Desenvolvimento! Coisa que os senhores não sabem o que é!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pode chamar-lhe «desenvolvimento», se quiser, mas também se chama «empreendimentos de luxo». Mas também se pode chamar «alheamento das populações do território», «privatização da gestão das áreas protegidas»… Enfim, pode chamar-lhe «desenvolvimento», Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar de esse não ser o nosso entendimento.
A reestruturação do ICNB é bem demonstrativa de que existe uma política que visa a objectiva supressão do papel do ICNB e a sua extinção no quadro da intervenção da política da natureza.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já dizem isso há três anos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As externalizações, as concessões, as contratações, as parcerias com privados entregam a gestão do ICNB e, consequentemente, a gestão das áreas protegidas àqueles de quem elas deviam estar protegidas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Elas são protegidas desses interesses a quem agora o Governo entrega a gestão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Põem a raposa no galinheiro»!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Desmantela as capacidades operativas do ICNB, quer seja pela via da diminuição objectiva do número de vigilantes da natureza, como já foi referido, quer seja pela incapacidade de contratação de novos vigilantes ou, mesmo, de técnicos na área das ciências sociais, em que há, por exemplo, menos de um vigilante — nem se pode dizer que haja um! — por área protegida.
Sr. Ministro, é importante responder por que razão o conselho consultivo e o conselho estratégico das áreas protegidas, estabelecidos no decreto-lei que reestrutura o ICN, de 27 de Abril de 2007, continuam por