45 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008

de vista ambiental. Este Governo serve apenas para anuir, para abanar que sim com a cabeça, para dizer que sim àquilo que vem de outros Ministérios, designadamente os da Economia e das Obras Públicas.
É por isso que, como este Governo desvaloriza os estudos de impacte ambiental face ao entendimento que tem deles, nós também temos de desvalorizar aquela que é a acção proveniente deste Ministério do Ambiente.
Para este Ministério — e para o Partido Socialista, que aqui fez eco daquilo que o Governo referiu —, os PIN são do melhor que há.
Uma unidade da Pescanova situada em mais de 130 ha da Rede Natura? O que é lá isso?! Isso não interessa para nada! Uma plataforma logística de 100 ha em terrenos da REN ou da RAN? Isso não interessa para nada! E quantos empregos se perdem, por exemplo, no vale do Tua, pelo facto de os senhores quererem perder o património natural que lá existe e que poderia potenciar projectos de dinamização económica e de criação de emprego extraordinariamente importantes e que beneficiariam as populações locais? E como já bem se viu, por exemplo, com a barragem de Castelo de Bode, aquela barragem só vai servir os interesses da empresa que a vai gerir, pois para as populações locais não vai significar nada.
Posto isto, é bom que tenhamos consciência daquilo que estamos a dizer.
Pena é que este Governo não entenda o ambiente como um PIN efectivo neste país, como potencial de interesse nacional. Não vê e é pena que não veja! Depois, temos o Programa Nacional de Barragens — e agora já tive ocasião de, mais em pormenor, me referir concretamente a uma delas —, que não significa praticamente nada em termos de electroprodução, neste país. Não estão estudados, mas adivinha-se que serão graves, os impactos deste Programa Nacional de Barragens sobre o litoral. Mas o Ministério do Ambiente quer lá saber! Já disse que sim, acha isto extraordinariamente bom… Depois, temos todo aquele rol de matérias que o Sr. Ministro apresentou na sua intervenção inicial, como que a justificar aqui, hoje, a existência de um Ministério do Ambiente.
Quanto ao ICNB, o que já percebemos é que se mantém o estrangulamento financeiro e que o único objectivo do Governo, através das parcerias público-privadas, é pôr as áreas protegidas a fazer negócio — e, evidentemente, com o investimento público sempre a decrescer.
Relativamente ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), é uma vergonha a forma como este Programa se conforma com um dos problemas mais graves e estruturais deste país, que este Governo se recusa a enfrentar e resolver e que é justamente a matéria das assimetrias regionais e das disparidades enormes que existem entre o interior e o litoral e, depois, entre as mais pequenas localidades e os grandes centros urbanos. É um programa conformador e, portanto, intensificador daquela que é a realidade.
A Lei da Água e o PEAASAR II — com metas ainda mais reduzidas do que o PEAASAR I, o que é inacreditável — são o caminho lógico para a privatização daquele que é um bem, um património colectivo fundamental, que é o recurso água. Mas este Governo quer alienar este como outros patrimónios de cariz ambiental, que são extremamente importantes e que, na perspectiva de Os Verdes, são inalienáveis, dada a importância que têm.
Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP), aqui referidos pelo Sr. Ministro do Ambiente, se forem todos tão bons como o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que abriu claramente o caminho à co-incineração e àquilo que o Governo acabou por fazer, que foi aumentar a quota de exploração da Secil não em área mas em profundidade, bem se vê, uma grande vantagem!… É que os planos, os programas, etc., não valem só pelo nome que têm, não valem só por existir, valem pelo conteúdo que têm. E é esse conteúdo que o Governo, muitas vezes, não gosta de discutir, não gosta de avaliar, porque sabe perfeitamente que muitos deles são altamente penalizadores para uma lógica de desenvolvimento sustentável do País.
Foi, portanto, muito positivo que se tivesse feito hoje aqui este balanço, esta interpelação. Foi feita em boa hora.
Repito, percebemos e confirmámos que não temos uma política para o ambiente. Denunciámos e continuaremos a denunciar que um Governo, dito socialista, subordinou o ambiente aos interesses económicos e, naquilo que lhe compete, determinou que essa subordinação se deveria fazer relativamente ao défice.