35 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é que vem aqui dizer, por exemplo — se calhar era importante —, quanto à descida do IVA? Vai continuar a votar, como fez no passado, o Orçamento do Estado para este ano contra uma proposta apresentada de descida da taxa do IVA, na altura para 20%? Ou já estará disposto, agora, a votar a nossa proposta, feita ainda esta semana, para a descida da taxa do IVA para 19%, a partir do próximo dia 1 de Julho? Vem ao menos dizer-nos isto? É porque, se nos vier dizer isto, nós pela nossa parte considerávamos que afinal havia alguma utilidade neste debate de urgência proposto pelo PSD… Mas, quanto à política fiscal, Sr. Ministro, importa mais uma vez levantar aqui a questão — que, aliás, referiu na sua intervenção — da justiça fiscal ou, melhor, importa voltar aqui a denunciar a crescente e flagrante falta de justiça fiscal no nosso país. Sim, Sr. Ministro! Quanto a isto o Governo até chegou a «engrossar» a voz dizendo que ia fazer com que a banca pagasse impostos justos, só que, entretanto, os banqueiros desmentiram-no e vieram a terreiro dizer que os lucros vão aumentar e que vão pagar menos impostos.
Desta afirmação, o Governo não pode fugir por mais que queira, porque são eles que dizem, não somos nós que dizemos, só que há quem diga que o Governo ainda não está satisfeito e quer promover maior injustiça em Portugal.
Ora, quanto a isto é importante que o Governo diga agora e hoje, se é ou não verdade que quer legalizar a actividade dos trusts em Portugal; se é ou não verdade que estes fundos permitem esconder património impedindo a cobrança de dívidas, incluindo as cobranças de dívidas do fisco e da segurança social; se é ou não verdade que estes fundos estão normalmente isentos do pagamento de IRC e de IRS e que existem para um único objectivo: legalizar a fuga ao fisco.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, concluo já.
Será com estas inovações que o Governo quer impor critérios de equidade e de justiça fiscal, em Portugal? Ninguém acredita, não acredita, certamente, o País!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não sei se hoje será um dia feliz para si, mas é certamente uma sorte que um Governo tão criticável, do ponto de vista da política económica, financeira e social, possa ter como crítica principal de um partido de direita que o interpela o ter conseguido o seu resultado orçamental um ano antes daquilo que aqui nos anuncia! Se essa é a crítica principal, compreenderá, no entanto, que da parte do Bloco de Esquerda a nossa preocupação seja muito diferente, seja saber qual é a consistência da política orçamental e da política financeira.
Por isso, queria colocar-lhe duas questões. A primeira é sobre as seis semanas que o Sr. Ministro das Finanças levou até esclarecer, de uma forma ainda incompleta, o assunto dos offshore e do dinheiro público em offshore.
Temos agora a sua explicação, que é a de que não tem dados do Banco de Portugal para 2007 e ainda não tem dados directos das administrações públicas para poder esclarecer qual a situação actual.
No entanto, apesar de não haver essa informação, diz-nos que tudo leva a crer que não há aplicações de dinheiro público em sociedades offshore, neste momento. Reconhece, porém, que foram identificados 42 milhões de euros de descontos para a segurança social, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que foram aplicados em offshore.
O Sr. Ministro alega a legalidade desta prática e eu queria que nos dissesse se esta é uma política orçamentalmente aceitável. O Sr. Ministro terá reparado que o Presidente da República foi à Madeira e, na Madeira, disse: «cuidado com os offshore». E nisso tem toda a razão, foi certamente uma boa frase para ser dita na Madeira, se bem que outras boas frases também aí poderiam ser ditas. Mas essa foi, certamente!