34 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas não é só aqui que está o cerne desta proposta: o Governo quer facilitar os despedimentos, como o próprio Ministro já admitiu nas várias entrevistas que tem concedido, por isso propõe que caiam todos os limites ao argumento da «inadaptação» do trabalhador. Não há volta a dar e já toda a gente percebeu: num país em que os laços laborais já são fracos, o Governo pretende dar argumentos para o despedimento sem justa causa. Mais ainda: se o despedimento for irregular, mesmo assim o trabalhador despedido ilicitamente não é reintegrado. O despedimento é simplex para os empresários se descartarem dos trabalhadores. O Governo escolheu o seu lado e escolheu legalizar o abuso e a precariedade.
Portugal vive a aberração da pobreza assalariada: um em cada sete trabalhadores não ganha o suficiente para não ser pobre. E o combate à pobreza, dizem todos os especialistas, é, desde logo, uma questão de redistribuição e de rendimentos. Num país pobre e dependente, o Governo quer permitir que em situações normais o horário de trabalho possa ir até às 50 horas semanais e admite o fim da remuneração de horas extras. É isso o Banco de Horas: horas extra não remuneradas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta medida é um crime num País em que pequenas diferenças de rendimentos fazem toda a diferença.
Nesta discussão, aliás, o Governo quer impor como verdades alguns mitos liberais, desmentidos pela mais séria análise económica.
Um desses mitos é o de que a competitividade exige a precariedade generalizada. O outro mito é o de que o nosso mercado de trabalho é demasiado rígido. Estes dois mitos são duas mentiras, primeiro, porque não existe qualquer evidência que relacione a protecção no emprego com maiores níveis de desemprego e, segundo, porque os quase dois milhões de precários que existem em Portugal sabem bem que o que lhes falta são direitos e protecção básica — e os contratos precários têm um impacto negativo nas decisões de investimento e formação por parte das empresas e dos trabalhadores.
Os cerca de 900 000 trabalhadores com recibos verdes já sabem bem de mais o que significa a desregulamentação total do mercado de trabalho. O «precariado» conhece de perto o que é a selvajaria do mercado liberal, o não ter direitos sindicais, o não conseguir organizar-se, o poder ser despedido sem justa causa (sem causa sequer), o não ter direito à protecção social, o ser «descartável» a qualquer momento.
Qualquer proposta de combate à precariedade esbarra numa realidade violenta. O Estado é o maior patrão de precários. O PS e a direita rejeitaram na semana passada o compromisso de integrar os precários da Administração Pública — 117 000 — como propôs o Bloco de Esquerda. O PS de Sócrates é o PS antiGuterres: declarou como inconstitucional uma proposta que foi levada a cabo num anterior governo do Partido Socialista para integrar os precários.
O Partido Socialista rasgou as suas próprias propostas. Onde seria sensato limitar a um ano os contratos a prazo, o PS de hoje recua para três anos essa limitação; onde seria necessário dar um sinal claro contra os falsos recibos verdes, o PS legaliza esta ilegalidade, passa uma multinha aos patrões, continua a recorrer aos falsos recibos verdes no próprio Estado e põe os trabalhadores com falsos recibos verdes a pagar mais.

Risos do Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

Sr. Ministro, pode acenar que «não» com a cabeça, mas sim, é verdade, a vossa proposta é uma fraude completa!

Aplausos do BE.

Até agora, um trabalhador com falsos recibos verdes que recebesse 900 € por mês podia optar por pagar 32% para a segurança social (o que era raro) ou por pagar 24%. Mas neste último escalão pagava no máximo 155 € por mês. Agora esse trabalhador, em vez de ver a sua situação resolvida com um contrato de trabalho — em que a empresa pagaria 23% para a Segurança Social — vai pagar, só ele, 24,6% para a Segurança