Debates Parlamentares - Diário 094, p. 66 (2008-06-11)

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66 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Sr.ª Deputada, tudo isto é sobre segurança social e são todos registos relevantes, tão relevantes como a sua intervenção!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em Novembro de 2005, o Jornal de Barcelos denunciou uma situação que, depois, veio a verificar-se ser extensível a todo o País, isto é, que havia um trajecto de linha férrea em que os preços praticados eram ilegais.
O PSD e os restantes partidos da oposição, na altura, ao terem conhecimento disto, deram razão a essa pretensão, confirmaram que havia essa mesma ilegalidade, mas da parte do Governo houve sempre a negação dessa mesma ilegalidade.
O PSD entendeu que este assunto devia ser levado em frente, daí ter levado ao conhecimento do Sr.
Procurador-Geral da República a presente situação para análise.
O Sr. Procurador-Geral da República veio a concluir pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados pela CP. Forçado por isso, o Governo veio a elaborar o diploma em está hoje aqui em apreciação, o Decreto-Lei n.º 58/2008.
Gostaria de colocar uma pergunta concreta e objectiva — não está aqui a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, mas está o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Esta viciação das regras de cálculo do preço dos bilhetes existe há mais de 15 anos e desde a sua denúncia passaram mais dois anos e meio. O que queremos perguntar é se o Governo pensa vir a ressarcir, em algum momento, os passageiros que pagaram indevidamente, em muitos casos, mais do dobro do preço dos bilhetes. Portanto, a primeira questão é sobre a indemnização.
Passo à segunda questão. Aquilo que temos visto pelos tarifários que têm sido afixados é que não há uma efectiva redução de preços, porque, Sr. Ministro, ao contrário do que tem sido afirmado, redução de preços não existe no que respeita aos tarifários da CP com a pretensão do Governo. Aliás, o caso que deu origem a tudo isto continua igual, o caso comparativo com a cidade de Braga. De Braga ao Porto os utentes da CP continuam a pagar 2,05 euros e de Barcelos ao Porto, para a mesma distância, mais longa 3 quilómetros, os utentes continuam a pagar 5,70 euros, mesmo estando aprovada a nova legislação.
No fundo, o que queríamos saber é se o Governo vai deixar continuar esta injustiça. Esta injustiça, para nós, não pode continuar, daí o PSD ter pedido esta apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse para uma intervenção.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Veio o PSD requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 58/2008, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Estamos perante um diploma que, na realidade, introduz significativas inovações e melhorias face à situação anterior, traduzidas, designadamente, no reforço dos direitos dos passageiros e numa maior responsabilidade dos operadores, corrigindo a posição de desvantagem contratual em que o utente tradicionalmente se encontrava e conferindo mais atractividade a todos os serviços de transportes ferroviário.

66 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Sr.ª Deputada, tudo isto é sobre segurança social e são todos registos relevantes, tão relevantes como a sua intervenção!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em Novembro de 2005, o Jornal de Barcelos denunciou uma situação que, depois, veio a verificar-se ser extensível a todo o País, isto é, que havia um trajecto de linha férrea em que os preços praticados eram ilegais.
O PSD e os restantes partidos da oposição, na altura, ao terem conhecimento disto, deram razão a essa pretensão, confirmaram que havia essa mesma ilegalidade, mas da parte do Governo houve sempre a negação dessa mesma ilegalidade.
O PSD entendeu que este assunto devia ser levado em frente, daí ter levado ao conhecimento do Sr.
Procurador-Geral da República a presente situação para análise.
O Sr. Procurador-Geral da República veio a concluir pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados pela CP. Forçado por isso, o Governo veio a elaborar o diploma em está hoje aqui em apreciação, o Decreto-Lei n.º 58/2008.
Gostaria de colocar uma pergunta concreta e objectiva — não está aqui a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, mas está o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Esta viciação das regras de cálculo do preço dos bilhetes existe há mais de 15 anos e desde a sua denúncia passaram mais dois anos e meio. O que queremos perguntar é se o Governo pensa vir a ressarcir, em algum momento, os passageiros que pagaram indevidamente, em muitos casos, mais do dobro do preço dos bilhetes. Portanto, a primeira questão é sobre a indemnização.
Passo à segunda questão. Aquilo que temos visto pelos tarifários que têm sido afixados é que não há uma efectiva redução de preços, porque, Sr. Ministro, ao contrário do que tem sido afirmado, redução de preços não existe no que respeita aos tarifários da CP com a pretensão do Governo. Aliás, o caso que deu origem a tudo isto continua igual, o caso comparativo com a cidade de Braga. De Braga ao Porto os utentes da CP continuam a pagar 2,05 euros e de Barcelos ao Porto, para a mesma distância, mais longa 3 quilómetros, os utentes continuam a pagar 5,70 euros, mesmo estando aprovada a nova legislação.
No fundo, o que queríamos saber é se o Governo vai deixar continuar esta injustiça. Esta injustiça, para nós, não pode continuar, daí o PSD ter pedido esta apreciação parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse para uma intervenção.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Veio o PSD requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 58/2008, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Estamos perante um diploma que, na realidade, introduz significativas inovações e melhorias face à situação anterior, traduzidas, designadamente, no reforço dos direitos dos passageiros e numa maior responsabilidade dos operadores, corrigindo a posição de desvantagem contratual em que o utente tradicionalmente se encontrava e conferindo mais atractividade a todos os serviços de transportes ferroviário.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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