Debates Parlamentares - Diário 094, p. 70 (2008-06-11)

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70 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

deste País, mas é uma importante e decisiva peça na política que continua a falar da alta velocidade para esconder a completa ausência de planificação e investimento na via ferroviária convencional, excepto nos troços nas áreas metropolitanas.
Política ferroviária que põe a nu a completa ausência de estratégia deste Governo para a energia. Uma política que não responde nem quer responder ao problema crucial, nodal, da energia em Portugal, que é o problema da factura petrolífera no sector dos transportes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças introduzidas pelo decreto-lei em apreciação na tarifa geral de transportes tem como objectivo essencial melhorar a atractividade do serviço ferroviário em Portugal.
Consegue esse objectivo essencial com a prossecução de dois objectivos que são instrumentais a esse primeiro e que são ambos muito importantes: primeiro, maior responsabilização dos operadores ferroviários; segundo, um considerável reforço dos direitos dos utilizadores. Isso mesmo tem sido reconhecido pelas associações de defesa dos consumidores, que assinalam essa melhoria do ponto de vista do reforço dos direitos dos passageiros.
No que diz respeito ao modelo tarifário — e em particular quanto aos serviços regionais e inter-regionais —, o princípio fundamental a que obedece o decreto-lei em apreciação é o princípio da transparência e da simplicidade na fixação desses preços, tornando clara aos olhos do utente a correspondência entre o preço do serviço prestado e o trajecto percorrido, segundo o princípio natural da degressividade, isto é, o custo marginal do quilómetro vai baixando.
Estes princípios, ao mesmo tempo que responsabilizam mais e criam melhores condições para o desenvolvimento dos serviços regionais e inter-regionais, melhoram consideravelmente os direitos dos utilizadores.
Os serviços ferroviários, sejam eles os de natureza urbana ou os de natureza inter-regional, são serviços de interesse geral e, portanto, à luz da nossa comum vinculação ao direito comunitário, serviços públicos no sentido pleno da palavra. Do ponto de vista do Governo, este decreto-lei é mais um passo no sentido do fortalecimento do nosso serviço ferroviário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, verificámos o esforço do Sr. Ministro nesta matéria, que não é uma área em que esteja muito preparado, mas procurou enumerar os princípios fundamentais que estão no decreto-lei.
Porém, importa aqui referir algumas questões. Com este decreto-lei, o Governo não põe cobro aos tarifários ilegais. Isto já foi dito aqui, na Câmara, várias vezes desde o início da tarde e em nenhuma ocasião isto foi desmentido. Com este decreto-lei, o Governo vai permitir que os preços subam e os tarifários já estão fixados (3,2% para os regionais e 8% para os inter-regionais).
Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma observação. O princípio fundamental que preside a esta legislação não é o da coesão territorial, conforme bem se esforçou a argumentar, mas é o princípio da discriminação. É uma discriminação muito séria que o Governo está a fazer relativamente ao País.
Ora, ficámos muito preocupados com a postura do Partido Socialista e era bom que o PS, eventualmente, repensasse esta posição. É que este decreto-lei está aqui a criar duas espécies de países, isto é, dois grupos de passageiros: os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado e que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo Governo, e os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais e inter-regionais, que têm o preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, Sr. Ministro.

70 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008deste País, mas é uma importante e decisiva peça na política que continua a falar da alta velocidade para esconder a completa ausência de planificação e investimento na via ferroviária convencional, excepto nos troços nas áreas metropolitanas.
Política ferroviária que põe a nu a completa ausência de estratégia deste Governo para a energia. Uma política que não responde nem quer responder ao problema crucial, nodal, da energia em Portugal, que é o problema da factura petrolífera no sector dos transportes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças introduzidas pelo decreto-lei em apreciação na tarifa geral de transportes tem como objectivo essencial melhorar a atractividade do serviço ferroviário em Portugal.
Consegue esse objectivo essencial com a prossecução de dois objectivos que são instrumentais a esse primeiro e que são ambos muito importantes: primeiro, maior responsabilização dos operadores ferroviários; segundo, um considerável reforço dos direitos dos utilizadores. Isso mesmo tem sido reconhecido pelas associações de defesa dos consumidores, que assinalam essa melhoria do ponto de vista do reforço dos direitos dos passageiros.
No que diz respeito ao modelo tarifário — e em particular quanto aos serviços regionais e inter-regionais —, o princípio fundamental a que obedece o decreto-lei em apreciação é o princípio da transparência e da simplicidade na fixação desses preços, tornando clara aos olhos do utente a correspondência entre o preço do serviço prestado e o trajecto percorrido, segundo o princípio natural da degressividade, isto é, o custo marginal do quilómetro vai baixando.
Estes princípios, ao mesmo tempo que responsabilizam mais e criam melhores condições para o desenvolvimento dos serviços regionais e inter-regionais, melhoram consideravelmente os direitos dos utilizadores.
Os serviços ferroviários, sejam eles os de natureza urbana ou os de natureza inter-regional, são serviços de interesse geral e, portanto, à luz da nossa comum vinculação ao direito comunitário, serviços públicos no sentido pleno da palavra. Do ponto de vista do Governo, este decreto-lei é mais um passo no sentido do fortalecimento do nosso serviço ferroviário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, verificámos o esforço do Sr. Ministro nesta matéria, que não é uma área em que esteja muito preparado, mas procurou enumerar os princípios fundamentais que estão no decreto-lei.
Porém, importa aqui referir algumas questões. Com este decreto-lei, o Governo não põe cobro aos tarifários ilegais. Isto já foi dito aqui, na Câmara, várias vezes desde o início da tarde e em nenhuma ocasião isto foi desmentido. Com este decreto-lei, o Governo vai permitir que os preços subam e os tarifários já estão fixados (3,2% para os regionais e 8% para os inter-regionais).
Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma observação. O princípio fundamental que preside a esta legislação não é o da coesão territorial, conforme bem se esforçou a argumentar, mas é o princípio da discriminação. É uma discriminação muito séria que o Governo está a fazer relativamente ao País.
Ora, ficámos muito preocupados com a postura do Partido Socialista e era bom que o PS, eventualmente, repensasse esta posição. É que este decreto-lei está aqui a criar duas espécies de países, isto é, dois grupos de passageiros: os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado e que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo Governo, e os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais e inter-regionais, que têm o preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, Sr. Ministro.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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