Debates Parlamentares - Diário 094, p. 73 (2008-06-11)

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73 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS concorda com o princípio da liberalização. Aliás, ele já vem sendo discutido há muito tempo e um grupo de trabalho, envolvendo variadíssimas entidades, caminhava no sentido de uma liberalização contratualizada. Ora, é precisamente esse o caminho que consideramos correcto.
Por isso, avançamos com algumas propostas que são muito claras para melhorar este regime que nos preocupa e fazemo-lo em nome do princípio da continuidade territorial, que deve ser essencial quando se está a discutir esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente por isso que consideramos que se devem determinar os valores do subsídio de mobilidade, que se deve determinar uma tarifa máxima e uma tarifa mínima em relação a esta matéria, que se devem determinar majorações quanto ao subsídio relativamente aos estudantes, que tanto sofrem com a determinação que neste momento está incluída no decreto-lei. É também por isso que consideramos necessário a existência de serviços mínimos em situações de greve. Finalmente, entendemos que todo o sistema de reposição se deve basear não apenas numa única entidade, como neste momento se verifica, pela determinação regulamentar a nível dos CTT, mas também ser aberto ao sector bancário.
Sobre esta matéria, o CDS tem propostas claras e coloca-as hoje à discussão com uma ideia muito evidente: podermos caminhar no sentido de uma liberalização contratualizada, e é bom que assim seja. Não se pode, de um momento para o outro, numa espécie de passe de mágica, criar uma situação difícil para os nossos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.
Quero que fique também muito evidente que, em toda esta discussão, estamos de espírito aberto, com sentido construtivo. Esperamos, com toda a sinceridade, que as restantes forças políticas, em especial aquelas que têm nesta Câmara representantes eleitos pela Região Autónoma da Madeira, assumam precisamente o mesmo espírito com que o CDS está nesta discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apreciação parlamentar deste decreto-lei que o PCP suscitou, a Assembleia da República tem a oportunidade e a responsabilidade de pôr cobro à inaceitável injustiça que o Governo provocou nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
E antes de mais importa sublinhar que o «papel de embrulho» deste Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril é profundamente enganador. É que, quando se fala neste diploma em «regular a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Madeira», a verdade é que seria bem mais rigoroso apresentá-lo como um decreto que extingue as obrigações e o próprio regime de serviço público nesta área ou, ainda, como um decreto que diminui drasticamente o apoio financeiro público à mobilidade das populações nestas ligações aéreas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso que de facto está em causa com este diploma: é a pura e simples eliminação das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas. Consagra-se a liberalização do transporte aéreo neste domínio, numa decisão que demonstra o preconceito ideológico deste Governo contra o serviço público e o sector público da aviação civil e o seu fervor fundamentalista pela submissão do interesse nacional, e da própria coesão territorial, aos interesses económicos do sacrossanto mercado.
O Governo pretendeu justificar esta medida com parangonas e lugares comuns que a vida rapidamente se encarregou de desmentir. Logo que este regime entrou em vigor, os cidadãos, e em particular os da Região

73 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008 Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS concorda com o princípio da liberalização. Aliás, ele já vem sendo discutido há muito tempo e um grupo de trabalho, envolvendo variadíssimas entidades, caminhava no sentido de uma liberalização contratualizada. Ora, é precisamente esse o caminho que consideramos correcto.
Por isso, avançamos com algumas propostas que são muito claras para melhorar este regime que nos preocupa e fazemo-lo em nome do princípio da continuidade territorial, que deve ser essencial quando se está a discutir esta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente por isso que consideramos que se devem determinar os valores do subsídio de mobilidade, que se deve determinar uma tarifa máxima e uma tarifa mínima em relação a esta matéria, que se devem determinar majorações quanto ao subsídio relativamente aos estudantes, que tanto sofrem com a determinação que neste momento está incluída no decreto-lei. É também por isso que consideramos necessário a existência de serviços mínimos em situações de greve. Finalmente, entendemos que todo o sistema de reposição se deve basear não apenas numa única entidade, como neste momento se verifica, pela determinação regulamentar a nível dos CTT, mas também ser aberto ao sector bancário.
Sobre esta matéria, o CDS tem propostas claras e coloca-as hoje à discussão com uma ideia muito evidente: podermos caminhar no sentido de uma liberalização contratualizada, e é bom que assim seja. Não se pode, de um momento para o outro, numa espécie de passe de mágica, criar uma situação difícil para os nossos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.
Quero que fique também muito evidente que, em toda esta discussão, estamos de espírito aberto, com sentido construtivo. Esperamos, com toda a sinceridade, que as restantes forças políticas, em especial aquelas que têm nesta Câmara representantes eleitos pela Região Autónoma da Madeira, assumam precisamente o mesmo espírito com que o CDS está nesta discussão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apreciação parlamentar deste decreto-lei que o PCP suscitou, a Assembleia da República tem a oportunidade e a responsabilidade de pôr cobro à inaceitável injustiça que o Governo provocou nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
E antes de mais importa sublinhar que o «papel de embrulho» deste Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril é profundamente enganador. É que, quando se fala neste diploma em «regular a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Madeira», a verdade é que seria bem mais rigoroso apresentá-lo como um decreto que extingue as obrigações e o próprio regime de serviço público nesta área ou, ainda, como um decreto que diminui drasticamente o apoio financeiro público à mobilidade das populações nestas ligações aéreas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso que de facto está em causa com este diploma: é a pura e simples eliminação das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas. Consagra-se a liberalização do transporte aéreo neste domínio, numa decisão que demonstra o preconceito ideológico deste Governo contra o serviço público e o sector público da aviação civil e o seu fervor fundamentalista pela submissão do interesse nacional, e da própria coesão territorial, aos interesses económicos do sacrossanto mercado.
O Governo pretendeu justificar esta medida com parangonas e lugares comuns que a vida rapidamente se encarregou de desmentir. Logo que este regime entrou em vigor, os cidadãos, e em particular os da Região

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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