Debates Parlamentares - Diário 094, p. 68 (2008-06-11)

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68 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, o princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos e do transporte público, como serviço público que é.
Por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também o seu transporte acaba por ser mais caro. É o que estabelece, na fixação de preços, o artigo 21.º, nos seus n.os 1 e 2, para o transporte urbano e suburbano e para o transporte regional e inter-regional.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nesta medida e para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo a que estamos a assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social e cultural, o que traz os conflitos sociais que todos temos vindo a verificar.
Por isso, na perspectiva do CDS, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste Parlamento não só a sua apreciação como a inclusão de legislação que permita a alteração desta situação.
Por isso, em nome do CDS, saúdo o PSD pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é a actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser a organização e o planeamento do território quanto à organização dos transportes e também quanto à ocupação daquilo que deve ser o crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser a ligação rápida e fácil e o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores a 50 km — que é aquilo que está definido — possam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos.
Daí aquilo que o CDS já tem vindo a dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é o passe social e ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei que hoje estamos a apreciar introduz sobretudo duas perplexidades – não teremos tempo de aprofundar todos os seus aspectos –, que, aliás, do meu ponto de vista, foram um pouco reforçadas com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome da bancada do Partido Socialista.
Por um lado, se se diz, em teoria, que a ferrovia e o sistema de transportes ferroviários é um serviço público no seu todo, por outro lado, este decreto-lei vem adulterar a própria noção de serviço público, pois esta noção de serviço público deixa de abranger todo o transporte ferroviário, uma vez que uma das suas componentes, os serviços regional e inter-regional, é retirada da noção de serviço público e, inclusivamente, o Governo abdica de qualquer papel na elaboração do tarifário deste serviço.
Ora, todos sabemos que é precisamente na elaboração do tarifário que consiste grande parte do serviço público, e está inclusivamente em contradição com aquilo que é um dos princípios constantes da alínea o) do artigo 2.º do próprio decreto-lei, onde se diz exactamente o que é que se entende por serviços regionais e inter-regionais.
Isto tem que ver com uma questão de fundo: vão criar-se duas situações diversas, ou seja, os utentes das áreas metropolitanas e os utentes do resto do País. Já tínhamos percebido que o Governo quer fazer essa diferenciação, quando falou dos passes sociais, mas agora vai mais longe.
Outra perplexidade prende-se com a possibilidade do operador, neste caso a CP, poder extinguir definitivamente comboios, só tendo a obrigação de comunicar ao IMTT. Então, onde é que fica o serviço público? A CP vai olhar para os serviços regionais e inter-regionais não como uma prestação de serviço

68 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, o princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos e do transporte público, como serviço público que é.
Por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também o seu transporte acaba por ser mais caro. É o que estabelece, na fixação de preços, o artigo 21.º, nos seus n.os 1 e 2, para o transporte urbano e suburbano e para o transporte regional e inter-regional.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nesta medida e para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo a que estamos a assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social e cultural, o que traz os conflitos sociais que todos temos vindo a verificar.
Por isso, na perspectiva do CDS, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste Parlamento não só a sua apreciação como a inclusão de legislação que permita a alteração desta situação.
Por isso, em nome do CDS, saúdo o PSD pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é a actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser a organização e o planeamento do território quanto à organização dos transportes e também quanto à ocupação daquilo que deve ser o crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser a ligação rápida e fácil e o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores a 50 km — que é aquilo que está definido — possam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos.
Daí aquilo que o CDS já tem vindo a dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é o passe social e ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei que hoje estamos a apreciar introduz sobretudo duas perplexidades – não teremos tempo de aprofundar todos os seus aspectos –, que, aliás, do meu ponto de vista, foram um pouco reforçadas com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome da bancada do Partido Socialista.
Por um lado, se se diz, em teoria, que a ferrovia e o sistema de transportes ferroviários é um serviço público no seu todo, por outro lado, este decreto-lei vem adulterar a própria noção de serviço público, pois esta noção de serviço público deixa de abranger todo o transporte ferroviário, uma vez que uma das suas componentes, os serviços regional e inter-regional, é retirada da noção de serviço público e, inclusivamente, o Governo abdica de qualquer papel na elaboração do tarifário deste serviço.
Ora, todos sabemos que é precisamente na elaboração do tarifário que consiste grande parte do serviço público, e está inclusivamente em contradição com aquilo que é um dos princípios constantes da alínea o) do artigo 2.º do próprio decreto-lei, onde se diz exactamente o que é que se entende por serviços regionais e inter-regionais.
Isto tem que ver com uma questão de fundo: vão criar-se duas situações diversas, ou seja, os utentes das áreas metropolitanas e os utentes do resto do País. Já tínhamos percebido que o Governo quer fazer essa diferenciação, quando falou dos passes sociais, mas agora vai mais longe.
Outra perplexidade prende-se com a possibilidade do operador, neste caso a CP, poder extinguir definitivamente comboios, só tendo a obrigação de comunicar ao IMTT. Então, onde é que fica o serviço público? A CP vai olhar para os serviços regionais e inter-regionais não como uma prestação de serviço

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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