26 | I Série - Número: 095 | 13 de Junho de 2008

O Tribunal Europeu determinou o aumento do IVA de 5% para 20% sobre as portagens. O Governo português esclareceu hoje de manhã que essa alteração do IVA não iria implicar um aumento do preço para o consumidor. Queria que me explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, se é o Estado ou se é a Lusoponte que vão suportar esta diferença do IVA.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a decisão do Governo foi tomada hoje no Conselho de Ministros, e é a seguinte: o preço não aumentará. Isto quer dizer que o IVA incidirá sobre um preço menor para que o preço no consumidor final se mantenha. Isto quer dizer também que o Estado receberá mais dinheiro e a Lusoponte menos. Essa compensação pelo facto de o Estado receber mais, porque o IVA é de 20%, e a Lusoponte receber menos será objecto de uma negociação entre Estado e Lusoponte que vise acertar essas contas. É apenas isso.
Como sabe, este é um processo antigo do Estado português contra a Comissão. O tribunal declarou que o Estado português não tem razão. Vamos cumprir, mas vamos cumprir sem nenhum prejuízo para o consumidor final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai haver uma negociação e um acerto de contas, mas o acerto pode ser a favor do Estado ou pode ser a favor da Lusoponte.
E a razão por que levanto o problema — e o Sr. Primeiro-Ministro não quis ainda esclarecer-nos — é porque, de facto, há uma longa história. Como sabe, a Lusoponte não construiu a ponte 25 de Abril mas, numa negociação anterior, foi-lhe atribuído o total das portagens que, a cada dois meses, pagam o custo da construção da ponte no tempo em que foi feita.
O Tribunal de Contas, num relatório de 2001, alertava para que a Lusoponte já estava a beneficiar de uma parte importante, de 12% do IVA. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, compreende a importância desta questão. É que estamos a falar de receitas orçamentais e de custos para as pessoas. E para um bom sistema de transportes e para a protecção das receitas orçamentais, para não se perder receita do Estado, é que os acordos com a Lusoponte foram prejudiciais até agora. O Bloco de Esquerda — e compreenderá porquê — quer garantir que futuros acordos com a Lusoponte não continuem a ser prejudiciais ao interesse público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta alteração no IVA, se queremos manter o preço final no consumidor, obriga a uma negociação. Não pode deixar de ser assim! E, Sr. Deputado, desculpe mas todas as negociações que o Estado faz com a Lusoponte são sindicalizáveis e transparentes. Portanto, o Sr. Deputado saberá tudo e fará o seu próprio juízo.
O que posso garantir-lhe é que, em todas as negociações com a Lusoponte, defenderemos, como é nosso dever, o interesse público e o interesse nacional, como, aliás, já foi feito numa negociação recente com a Lusoponte.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já disse publicamente que o resultado dessa negociação foram mais 75 milhões de euros para o Estado. Esta foi a primeira vez em que houve uma renegociação com dinheiro para o Estado.
Portanto, o Sr. Deputado terá ocasião de avaliar, em função dos resultados, a defesa do interesse público que o Estado terá nesta matéria.