23 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

Por outro lado e para terminar, quanto à Lei n.º 30/2000, sobre a descriminalização do consumo, que a Sr.ª Deputada mencionou, já dissemos o que temos a dizer sobre essa matéria, isto é, o avanço civilizacional que ela representa. Mas a descriminalização não pode ser torpedeada por uma política que inviabiliza a aplicação da própria lei.
Hoje, de seguida, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um projecto de lei que define o regime jurídico aplicável a este consumo de estupefacientes. A lei que está em vigor não está a ser seguida. O próprio relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) refere que 40% de processos não tiveram seguimento nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência por falta de condições nestas comissões.
É urgente dar uma resposta tanto ao nível político, como ao nível das medidas, como ao nível da lei.
O projecto de lei que vamos apresentar de seguida é uma resposta nossa. Precisamos de saber qual é a resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, se há área onde o discurso político deve ser cauteloso, prudente, reflectido, ponderado é o das drogas e das toxicodependências. Todos os avanços são efémeros, frágeis, provisórios.
Reconheço que há avanços e creio que muitos deles estão exactamente associados à descriminalização, a que o CDS-PP não se resigna, mas creio que não é uma área em que qualquer partido, nomadamente o Partido Socialista, que agora governa, deva ceder à tentação fácil de pôr umas «medalhinhas no peito». É que os avanços de hoje amanhã são recuos. O que hoje conseguimos como êxitos, os programas que instalamos, amanhã são programas que deixaram de fazer efeito. Tudo isto existe na toxicodependência e nós conhecemos.
Mas, em abono da minha afirmação, gostava de recordar-lhe o seguinte: o mais importante relatório das Nações Unidas, que se chamava «O Mundo Livre de Drogas em 2008», foi elaborado e aprovado em 1998.
Passaram 10 anos e vejam como está o País, a Europa e o Mundo, em matéria de drogas! Portanto, o Partido Socialista, que agora governa, tem, do meu ponto de vista, quatro graves responsabilidades. A primeira é que, em meu entender, houve uma menorização da prevenção relativamente ao uso, consumo e abuso das drogas e à problemática da toxicodependência. Acho que há pouco investimento, há poucos programas multidisciplinares e multissectoriais relativamente às áreas em que eles deveriam ser implementados.
Em segundo lugar, acho que o Partido Socialista abandonou uma linha de respostas integradas, na exacta medida em que a toxicodependência está associada a muitos outros fenómenos, a muitos outros comportamentos desviantes, inclusive também a problemas de natureza social, como seja a exclusão social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, acho que houve, fruto da redução e da contenção de despesas, uma sangria de recursos humanos, de técnicos altamente capacitados, que fazem falta para continuar o combate à toxicodependência.
Por último, creio que o Partido Socialista não deu qualquer passo significativo ou concreto no que é fundamental, que é abrir as portas dos estabelecimentos prisionais ao Serviço Nacional de Saúde. Isso foi uma marca da política de direita, que o Partido Socialista prometeu corrigir e superar, mas que continua exactamente na mesma.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — A minha pergunta, para concluir, Sr. Presidente, é esta: para quando o anunciado relatório sobre a entrada do Serviço Nacional de Saúde nos estabelecimentos prisionais?