29 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

negociável e prolongada no tempo é uma atitude claramente anti-sindical e que se coloca ao lado das entidades empregadoras — que têm sempre tendência de querer alterar com muita rapidez os contratos colectivos de trabalho.
Há aqui uma dessintonia de posições do Partido Socialista, porque, quando se trata de lidar com empresas e concessões, pode ir até a uma centena de anos e, quando se trata da caducidade de contratos de trabalho, cinco anos já é considerado um período excessivo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma situação é considerada normal e compatível para o mercado; a outra não, a outra é considerada um resquício obsoleto de ideias e filosofias solidaristas, que, portanto, são alvo do ataque imediato por parte das entidades empregadoras.
Há uma terceira marca, talvez a mais gravosa de todas, do ponto de vista do cidadão comum, do trabalhador, que é a opção claramente assumida através das propostas do banco de horas e outras que lhe são complementares no sentido de baixar o valor do rendimento do trabalho na repartição do rendimento nacional. Porquê? Porque, obviamente, esse arranjo de horas mais não visa do que, em relação aos salários médios, diminuir a prestação das horas extraordinárias. Portanto, o que está a acontecer é que, em nome da chamada «flexibilidade das empresas», os trabalhadores, particularmente aqueles que estão próximos dos salários médios, irão ver diminuídos os seus salários reais. Ou seja, vêem reduzidos não apenas os seus salários nominais mas todos os outros salários, que constituem horas extras ou qualquer outro tipo de pagamento de trabalho suplementar.
Portanto, mais uma vez, extraordinariamente, e ao contrário do que defendia na oposição, o Partido Socialista está a concorrer para uma diminuição da parte do trabalho no rendimento nacional e para um aumento da parte do capital no rendimento nacional, como as estatísticas não deixarão de o demonstrar, o que, aliás, tem sido uma tendência constante ao longo dos últimos anos e que agora se vai agravar.
Isto é especialmente notório e muito negativo na sociedade portuguesa, porquanto os dirigentes políticos dos sucessivos governos — e o Governo do Partido Socialista não foi, neste particular, qualquer excepção — têm vindo a dizer que não apostam num modelo de baixos salários, mas, sim, num modelo de competitividade diferente, de qualificação dos recursos humanos, de valorização dos activos das empresas, de valorização da economia real, não assentando a competitividade num modelo de baixos salários. Pois é exactamente este o «saldo» deste acordo tripartido: apostar no modelo de baixos salários!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Partido Socialista fica, pois, colado a um acordo tripartido, que visa, objectivamente, um modelo económico de baixos salários e nenhuma outra coisa, como será fácil de comprovar pelas contas simples da vida que os portugueses não deixarão de fazer.
Sr.as e Srs. Deputados, há dois partidos socialistas: um, que é uma sombra do passado e que aqui apresentou propostas, na oposição, acerca do Código do Trabalho; e um outro, que é aquele que, neste momento, no Governo, assina ufanamente este acordo tripartido.
Há que dizê-lo, e sem tibiezas, que este Partido Socialista e este Primeiro-Ministro, que hoje disseram que este acordo serve a todos os portugueses, os estão a enganar redondamente. Este acordo serve a alguns portugueses, serve a alguns estrangeiros, serve a algum sector do empresariado nacional, mas, na realidade, não serve aos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer compensação neste acordo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A parte fraca, única pagante, sobre a qual vai recair a factura deste acordo social tripartido — e por isso terá a contestação necessária — é, justamente, a dos trabalhadores. E isso é uma injustiça inaceitável!