30 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda não são conhecidas as propostas, em concreto, no que diz respeito ao articulado a entrar aqui, na Assembleia da República, mas, por aquilo que é anunciado na comunicação social, há, no Código do Trabalho, três ou quatro questões absolutamente fulcrais e que já têm vindo a ser abordadas de uma forma exaustiva por diferentes membros do Governo.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu o princípio do tratamento mais favorável. Esta é uma das questões absolutamente centrais em qualquer Código do Trabalho. Trata-se de saber se os contratos colectivos de trabalho podem ir além e terem piores direitos do que o Código do Trabalho ou se o Código do Trabalho é o mínimo a partir do qual só se podem permitir direitos acima, mais conquistas e não retrocessos.
O PS, agora, tem uma posição absolutamente divergente daquela que tinha enquanto oposição, porque quando foi apresentado e discutido o Código do Trabalho da direita — do PSD e do CDS-PP —, o PS assumiu claramente a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e agora vem sustentar a posição do CDS-PP e do PSD ao manter esta questão e este retrocesso civilizacional.
Outra questão diz respeito aos horários de trabalho, já aqui referida. Importa salientar que os horários de trabalho são também uma questão central, porque é aqui que se acentua a exploração dos trabalhadores. O patronato sempre quis desregular os horários de trabalho e encontrou no PS um vil servil para motivar estas alterações do horário de trabalho, que permitem alargá-lo de tal ordem que os trabalhadores são obrigados a prestar trabalho sem qualquer tipo de compensação, nomeadamente, acabando com o trabalho extraordinário, tirando, deste modo, dinheiro do bolso dos trabalhadores porque sabemos que o trabalho extraordinário era, muitas vezes, uma forma de compensação dos salários, já baixos, dos trabalhadores.
Isto já para não falar da questão da caducidade do contrato de trabalho em que o PS, mais uma vez, é totalmente contraproducente: dá o dito por não dito relativamente à caducidade do contrato de trabalho e, sob a ameaça da caducidade, obriga os sindicatos a negociar, passados cinco anos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por conseguinte, há aqui uma diferença absolutamente abismal.
A pergunta que quero deixar é esta: como analisa o comportamento da bancada do Partido Socialista, que tem uma diferença de comportamento de tal maneira abismal…

Protestos do Deputado do PS José Lello.

… que, quando estava na oposição, propunha um conjunto de alterações ao Código do Trabalho que iam num sentido positivo, iam no sentido de melhorar a legislação laboral, e agora, uma vez no poder, na concertação social, cede ao patronato,…

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … vai atender aos pedidos e às exigências do patronato e não responde à exigência dos trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, repare-se que, neste processo do acordo tripartido, aparentemente, o Governo deixou cair uma das propostas mais hediondas, chamaria assim, a do despedimento por inadaptação funcional.