35 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, com cerca de seis meses de atraso relativamente aos prazos legais previstos na Lei de Enquadramento, a Assembleia da República atribui hoje os já tradicionais «3 minutos» para encerrar as contas nacionais de 2006.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Com o vosso acordo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Cumpre-se, mais uma vez, um ritual, repetindo atrasos que, por acaso, neste caso, nem sequer podem ser inteiramente assacados ao Parlamento, já que o próprio parecer do Tribunal de Contas — essencial para o debate parlamentar — só deu entrada nesta Assembleia em 21 de Dezembro de 2007, isto é, 10 dias antes da data-limite prevista por lei para a aprovação da Conta Geral do Estado.
Quanto ao resto, importa sublinhar, se calhar, aspectos políticos mais relevantes.
A Conta Geral do Estado vem colocar um ponto final sobre algumas polémicas centrais da política económica e social durante o ano de 2006. Confirma agora, sem a mínima controvérsia, que, em 2006, Portugal divergiu, mais uma vez, da média comunitária, na zona euro e a 27, tendo o seu PIB aumentado apenas 1,3%. Confirma também quanto foi, mais uma vez, manipuladora a taxa de inflação oficial, superada de largo pelo valor (3,1%) que a Conta Geral do Estado vem agora reiterar.
Tal como tem sucedido nos últimos anos, o grau de execução do PIDDAC, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, voltou a ficar em valores absolutamente inaceitáveis — e estas são as contas finais, não são as contas parciais que costuma fornecer à Assembleia. Assim, verificou-se uma execução de apenas 73%, inferior à de 2003, igual à de 2004 e quase 1900 milhões de euros abaixo da de 2005.
Neste contexto, não espanta que, em 2006, a execução dos fluxos financeiros com a União Europeia tenha sido apenas de 42% e que, até final de 2006, só 74% das verbas totais programadas no III Quadro Comunitário de Apoio tenham sido recebidas.
Três notas finais adicionais, a primeira das quais para dar conhecimento público de que o Estado português continua a não ter conhecimento exacto do respectivo património, porque continua a inexistir uma inventariação completa, minimamente rigorosa.
A segunda nota, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, é para reiterar críticas recorrentes quanto à falta de fiabilidade da informação oficial fornecida pelo Governo para o acompanhamento da execução da receita e da despesa.
A terceira nota, e última, quanto à conta da segurança social, que continua a levantar fortíssimas e generalizadas dúvidas de fiabilidade e que, por exemplo, presta informação inaceitavelmente agregada — e, por isso, nada transparente — quanto às prestações sociais efectuadas durante o ano de 2006.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2006 e a Conta Geral do Estado desse ano confirma a validade das nossas críticas. Por isso, votaremos igualmente contra as contas nacionais do ano de 2006.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência é a de que, finalmente, e independentemente do tempo que é concedido para a discussão da Conta Geral do Estado, começam a cumprir-se os prazos para a aprovação deste documento. Esperamos que a Conta Geral do Estado de 2007, cujo prazo termina em Junho, com o parecer do Tribunal de Contas, esteja ainda concluída,…