Debates Parlamentares - Diário 020, p. 48 (2008-11-28)

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48 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Artigo 83.º-C Revogação no âmbito do EBF

É revogado o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.

O Sr. Presidente: — Agora, passamos a votar a proposta 932-P, apresentada pelo PCP; de aditamento de um artigo 83.º-D à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 83.º-D Revogação no âmbito do EBF

É revogado o artigo 67.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos a votar o artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do artigo 86.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.º do regime jurídico constante do n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 1065-P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 2.º do regime jurídico constante do n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

48 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 83.º-C Revogação no âmbito do EBFÉ revogado o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: — Agora, passamos a votar a proposta 932-P, apresentada pelo PCP; de aditamento de um artigo 83.º-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 83.º-D Revogação no âmbito do EBFÉ revogado o artigo 67.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o artigo 84.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar o artigo 85.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 86.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.º do regime jurídico constante do n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1065-P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 2.º do regime jurídico constante do n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:

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