84 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Era a seguinte:

Artigo 127.º-A Preservação da parte do Estado na REN

No ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa Rede Eléctrica Nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1140-P, do PSD, de aditamento de um artigo 127.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 127.º-A Remuneração dos certificados de aforro

A taxa de juro base dos certificados de aforro das séries A, B e C é calculada através de 0,80 X TBA (taxa base anual).

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 97-P e 99-P, do BE, de aditamento, respectivamente, de um artigo 127.º-B e de um artigo 127.º-C à proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Eram as seguintes:

Artigo 127.º-B Preservação da parte do Estado na GALP

No ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa GALP.

Artigo 127.º-C Preservação da parte do Estado na EDP

No ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa EDP, SA.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas do PSD: 1147-P, de aditamento de um artigo 128.º-A, 1146-P, de aditamento de um artigo 128.º-B, e 1161-P, na parte em que adita um artigo 128.º-C à proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Eram as seguintes: