15 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) reconheceu que há 21 violações e 8 práticas criminais nos despedimentos colectivos. Ou seja, não obstante ter um défice muito grande de funcionários (o Sr. Ministro lembra-se, com certeza, que ainda lá faltam os tais 100 inspectores do trabalho»!), a ACT reconhece que há violações e crimes nestes despedimentos. E o Sr.
Inspector-Geral do Trabalho diz mesmo que prevê o seu aumento significativo.
Sr. Ministro, o homem mais rico de Portugal, Américo Amorim, que nos primeiros 10 meses de 2008 teve lucros de mais de 10 milhões de euros, veio dizer agora que prevê um impacto negativo nas vendas da sua empresa Corticeira Amorim. Isto significa que, na base desta previsão, decide despedir trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está à mão e o Governo aplaude!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, pergunto em que quadro legislativo, em que quadro normativo vai responder a um despedimento que, por acaso, pode chamar-se de preventivo!?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, Américo Amorim, o homem mais rico de Portugal, prevê que vai ter quebras nas vendas e, por isso mesmo, à luz dessa previsão, despede trabalhadores. Que figura é esta e que medidas vai tomar o Ministro Vieira da Silva (que não quer falar em crise social) para que este regabofe das ilegalidades nos despedimentos colectivos acabe de uma vez? Este também é o grande contributo e o grande incentivo ao emprego, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há sector da governação onde se prova que temos um Governo que é incapaz de antecipar a crise, incapaz de prever as dificuldades e que é, única e exclusivamente, reactivo é na área do emprego e dos apoios sociais.
Em Novembro de 2008 (esse longínquo tempo que só foi há 60 dias atrás!), no dia em que a Comissão Europeia invectivava os governos nacionais a aumentarem o tempo de atribuição do subsídio de desemprego, no dia em que o Conselho Económico e Social — que o Governo gosta tanto de chamar à liça sempre que há uma matéria deste âmbito — pedia a extensão do subsídio de desemprego, no dia em que um Deputado do CDS confrontou o Governo com uma proposta de aumento do tempo de duração do subsídio de desemprego, o Sr. Ministro do Trabalho respondia esta «pérola»: «Os reforços financeiros são orientados para o reforço das políticas sociais e não para o subsídio de desemprego». E continuava: «As nossas opções são diferentes das suas. Temos de viver com isso».
Não durou nem 30 dias!!...
Passados 30 dias, lá veio o Governo, ufano, a correr, apresentar uma proposta. Só que, como é típico daquelas pessoas que não são crentes e, de repente, se convertem, a verdade é que ouvimos agora hossanas ao Governo: anda a anunciar, repetidamente, a proposta que apresentou. Mas o problema é que a proposta do Governo falha no que é essencial, porque o Governo não está a compreender a génese da questão.
O Governo anuncia, em todo o lado, uma extensão de seis meses do subsídio social de desemprego. Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que o Governo está a fazer é a atribuição de uma prestação nova que é só 60% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).