20 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » impedindo que se crie mais desemprego, criando novas ligações dos desempregados ao mercado de trabalho e tentando — e tenho a esperança de que a Câmara se possa associar a nós neste objectivo — associar e mobilizar toda a sociedade portuguesa para defender o emprego e criar mais oportunidades de emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração, em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, é absolutamente inacreditável que consiga neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de encerramento de empresas, afirmar que o desemprego está a baixar ou baixou. É absolutamente inacreditável! Face a este cenário de profunda crise, Sr. Ministro, como é que explica que o Código do Trabalho ajuda a resolver o problema?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de proteger o trabalho, garantir direitos, aumentar os salários, o Governo insiste no Código de Trabalho, que aumenta a exploração, aumenta a precariedade, reduz direitos, facilita os despedimentos, ataca a contratação colectiva, com efeitos desastrosos, principalmente nesta altura, e reduz salários por via do não pagamento das horas extraordinárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com este Código do Trabalho, traz mais crise à crise, nada resolve, antes, agrava o problema. Explique, Sr. Ministro, como é que o Código do Trabalho vai ajudar os trabalhadores portugueses.
Veja-se o aproveitamento descarado da crise por parte de alguns empresários para cometerem ilegalidades. Há centenas e centenas de empresas que aproveitam a crise para reduzir salários, promover despedimentos individuais e colectivos de duvidosa legalidade, falências fraudulentas, salários em atraso — é a «lei da selva» — , centenas de empresas a aplicar o banco de horas, a lay off, empresas que recebem avultados apoios públicos e que, depois, despedem trabalhadores, deslocalizações abusivas e falências de duvidosa legalidade.
Sr. Ministro, eu podia trazer aqui centenas de exemplos, mas trago-lhe apenas um que é escandaloso. A Corticeira Amorim, nos primeiros nove meses de 2008, registou um lucro de mais de 10 milhões de euros e, nesta semana, promove um despedimento colectivo em que estão cerca de 200 trabalhadores ameaçados.
Tudo isto sem uma intervenção eficaz da ACT. Os 100 novos inspectores, cuja entrada está há muito prometida mas ainda não foi concretizada, além de tardios, já não chegam, é preciso reforçar os quadros da ACT e um plano de emergência, como o PCP já propôs há muito tempo, para resolver estes abusos.
O cenário cor-de-rosa que o Sr. Ministro traçou sobre a actividade da ACT não corresponde à realidade. A ACT, pura e simplesmente, não actua, não responde às solicitações e, quando intervêm, é no sentido de sensibilizar a entidade patronal e não de a punir.
Sr. Ministro, importa um esclarecimento: que medidas vai tomar para combater os abusos e as ilegalidades levadas a cabo pelo patronato?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Santos.