24 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009

Sr. Ministro, não é só a Comissão Europeia que invectivada, pedia, aos governos que aumentassem os subsídios de desemprego. Internamente, também o Conselho Económico e Social dizia isso. Não podemos, para umas coisas, elogiar a concertação social, quando nos dá jeito, e, para outras coisas, esquecer o que os representantes da concertação social nos dizem, Sr. Ministro.
Primeira pergunta, muito concreta e muito focada, Sr. Ministro: anunciou ontem ou anteontem que 50 000 desempregados iriam receber o novo subsídio social de desemprego. A conta é muito fácil de fazer: recebendo cada 251 €, pelo menos, durante seis meses, o valor total será de 75,5 milhões de euros. Ora, no Orçamento rectificativo, o Governo só inscreveu para esta prestação 53 milhões de euros. O que é que vai acontecer à diferença, Sr. Ministro? Está a anunciar-nos já um segundo Orçamento rectificativo? Vai tirar dinheiro de outra prestação para pôr nesta? Gostava de ter uma resposta muito concreta sobre esta matéria.
Segunda questão, muito focada, Sr. Ministro: hoje, um dos aspectos essenciais no seu discurso foi o das qualificações dos portugueses. Há muito tempo que o CDS anda a perguntar ao Governo como é que está a execução do QREN. Descobrimos, nesta semana, que o QREN está executado 1,9%. Ou seja, já passaram dois anos, 2007 e 2008, e só 1,9% do QREN é que está executado. Gostava de saber, especificamente, qual é a taxa de execução, nestes dois anos, do Programa Operacional Potencial Humano.
Terceira questão, muito focada, Sr. Ministro: há muito tempo a esta parte que o CDS anda a pedir oficialmente ao Governo que nos dê um elemento que o Governo tem, respeitante ao número de desempregados casados em que, ao mesmo tempo, marido e mulher estão a receber subsídio de desemprego. Relembro ao Sr. Ministro que, quando alguém se inscreve num centro de emprego, tem de fazer o retrato da sua família: a sua situação familiar, a situação do seu agregado familiar. Até hoje, o Governo recusou-se a dar este número.
Como é óbvio, o CDS volta a insistir, porque não é a mesma coisa uma família em que um elemento está desempregado e a receber subsídio de desemprego e uma família em que todo o agregado familiar está a receber subsídio de desemprego. Se o Sr. Ministro não nos der este número, apresentaremos, ainda hoje, um projecto de resolução no sentido de pedir ao Governo que altere as bases de dados para o fazer.
No entanto, é essencial saber este dado, nomeadamente comparando com o que se está a passar na Europa, para que possamos saber até onde temos de ir para aumentar os apoios a esta situação social muito grave: o facto de uma família estar toda ela a receber subsídio de desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, fez aqui uma pergunta muito concreta, a de saber qual é a minha posição acerca de um despedimento colectivo numa empresa que citou, a Corticeira Amorim.
Sr.ª Deputada, é muito simples: se os serviços competentes detectarem irregularidades naquele despedimento colectivo, ele será considerado nulo. A Sr.ª Deputada já sabe que ele é irregular, mas eu não sei.
Como sabe, os sindicatos participam nos processos de despedimento colectivo. Há regras específicas. Foi por esse motivo que alterámos as regras do subsídio de desemprego, para que, a não ser em situações excepcionais, os despedimentos por mútuo acordo não pudessem dar origem a subsídio de desemprego. Isto é, para que quando uma empresa tiver a intenção de despedir tenha a obrigação de informação, de consulta e de participação dos sindicatos.
A Sr.ª Deputada já sabe que é um despedimento colectivo ilegal! Eu não sei. Os serviços irão averiguar. Se for ilegal, será ilegal; se não for ilegal, não é ilegal. É assim que o cumprimento das leis funciona num Estado de direito. A Sr.ª Deputada já sabe que ç tudo ilegal» Muitos parabçns! A Sr.ª Deputada fez um conjunto de afirmações relativamente ao combate à precariedade. O Governo apresentou, nesta Câmara — e é assim que tem procedido em relação às suas políticas, ao longo dos tempos — , um conjunto alargado de instrumentos de combate à precariedade. Não teve o apoio do Bloco de Esquerda nesses instrumentos. Sinceramente, não sei qual é a eficácia — permita-me que duvide! — das medidas de combate à precariedade que o Bloco de Esquerda tem previstas para resolver, como, aliás, o Governo